ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1621, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera dispositivos da Lei Municipal 580/2010.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1° Altera o inciso I do art. 9° da Lei Municipal 580/2010, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º ...

I - Os veículos possuirão cor a ser escolhida pelo permissionário;

...

 

Art. 2° Altera a redação do Artigo 21, da Lei Municipal 580/2010, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21 Os veículos a serem utilizados no serviço de táxi comum, possuirão cor a ser escolhida pelo permissionário, com 5 (cinco) portas, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, a ser comprovada através de vistoria prévia, e de acordo com as exigências desta Lei.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 16 de novembro de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:B014C284