ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 784, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
102.500,00 |
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04 – Fundo Municipal de Saúde |
102.500,00 |
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10.301.0004.1.220 – Aquis. De Veículo – Convênio nº 114/2014/SEDU – F-775 |
102.500,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
101005.03.02.01 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
101005.03.02.01 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
2.500,00 |
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Total das Adições |
R$ 102.500,00 |
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Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, será utilizado o seguinte recurso:
Parágrafo único. O excesso de arrecadação proveniente fonte de recurso, 775 - 101005.03.02.01 - TERMO DE CONVÊNIO Nº 114-2014 – SEDU, no valor total de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais) :
Total dos Recursos....... R$ 102.500,00
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e Art. 6º da Lei Municipal n° 753, de 07 de novembro de 2013, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:B0199201