ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Câmara Municipal de Diamante D'Oeste
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - LEI Nº 14.133/2021, O ARTIGO 75 - Nº 01/2024
DO OBJETO: Disponibilizar portal web + Ouvidoria e-SIC, dar suporte técnicos quando necessário, Treinamento online, fornecer de fácil acesso de todos os processos Legislativo, fornecer um sistema de protocolo online, manter o portal sempre funcionando corretamente, e de acordo com a lei 12.527/2011.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL de VEREADORES de DIAMANTE D´OESTE, órgão legislativo com personalidade jurídica, com sede em Diamante D´Oeste, Rua Belém, nº 289, centro, inscrita no CNPJ sob o nº 01.095.949/0001-85.
CONTRATADA: Softcam Soluções LTDA - Me, com sede na Rua Osmar Pedro Werner, n 88 – Nossa Senhora de Fatima, Braço do Norte, cep 88750-000 SC, inscrita no CNPJ: 24.092.271/0001-82.
DO FUNDAMENTO LEGAL: Na Lei nº 14.133/2021, o artigo 75 traz a as possibilidades de que o gestor dispõe para dispensar a licitação, seja em razão de valor, seja de acordo com o objeto, seja no caso de licitação deserta ou fracassada. Especificamente, quanto à dispensa de licitação dos incisos I e II, do art. 75, trazem a previsão de que, respectivamente, para contratações de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, poderá ser dispensa a licitação para contratações com valor inferior a R$ 100.000,00; e, para contratações de demais serviços e compras, esse valor limite é de R$ 50.000,00. Sendo os referidos valores duplicados nos casos de contratos firmados por consórcio público, ou por autarquia ou fundação qualificada, como agências executivas definidas em lei.
DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Para cumprir com as despesas relativas a presente dispensa de licitação será disponibilizada a seguinte dotação orçamentária da CONTRATANTE:
01.031.0001-1002- Manutenção das Atividades do Legislativo – 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
DO VALOR DA PROPOSTA
A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ 9.960,00 (nove mil novecentos e sessenta reais) sendo pago em 12(doze) parcelas mensais, mais R$500,00 (quinhentos reais) de instalação e conversão de dados.
DO PRAZO – O prazo será de 30 (trinta) dia, a partir da assinatura do contrato.
JUSTIFICATIVA: O presente instrumento de justificativa se presta a cumprir com fulcro no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/21, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a compra em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo. I - Razão da Escolha do Fornecedor/Prestador: O fornecedor identificado no preambulo desta justificativa foi escolhido porque: (I) são do ramo pertinente ao objeto demandado; (II) apresentaram todas as documentações referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeiro e qualificação técnica, os preços estão em conformidade com os de mercado, o que caracteriza vantajosa a contratação à Administração Pública local.
II - Justificativa do Preço: os preços praticados são de mercado, itens que demonstram, sem maiores aprofundamentos, que os valores estão adequados ao praticado, notadamente considerando-se a pesquisa de preço em apenso aos autos.
Assim, submeto a presente justificativa a análise dos setores técnicos, para posterior ratificação do Ordenador de Despesas Responsável para os fins do disposto no caput, do inc.I do art. 75 da lei nº. 14.133/2021.
Diamante D’Oeste, em 26 de março de 2024
NILSON SEVERINO DO NASCIMENTO
Agente de contratação
Publicado por:
Salete Lucio da Costa
Código Identificador:B01ABBB6