ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.632 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

"INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO, NA ZONA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Coleta Seletiva de

Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de Matinhos.

 

Parágrafo único. O programa, instituído por esta Lei, consiste em ordenar, programar, recolher, transportar e dar correta destinação ao lixo eletrônico e tecnológico, oriundo da zona rural e urbana.

 

Art. 2° Para efeitos desta Lei, fica entendido por:

 

I - Lixo eletrônico e tecnológico: é todo e qualquer tipo de material produzido a partir do

descarte de equipamentos eletrônicos, tais como:

II - eletroeletrônicos: computadores, celulares, tablets e assemelhados;

III - eletrodomésticos: torradeiras, televisões, micro-ondas e assemelhados;

IV - Ambiente adequado: é gestão que garanta o correto procedimento para com o lixo

eletrônico e tecnológico, desde o seu descarte, acondicionamento, recolhimento, até a sua

destinação final segura; e

V - adequado descarte: é todo lixo eletrônico e tecnológico descartado num

estabelecimento

apropriado, providenciado pelo Poder Executivo.

Art. 3° São objetivos do Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico:

I - Conscientização sobre os riscos à saúde e ao meio-ambiente, quando o lixo não é

descartado corretamente;

II - Incentivar e praticar o correto descarte do lixo;

III - manter a regularidade e a continuidade do transporte do lixo, mediante

estabelecimento de calendário e/ou cronograma de coleta e destinação final; e

IV - Incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da prática do correto descarte

do lixo.

Art. 4º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, será elaborado um calendário e/ou

cronograma para o recolhimento deste lixo, na zona rural e na zona urbana, que fica fazendo parte integrante desta

Lei.

§ 1ª Serão fixados datas e locais para que as pessoas físicas e jurídicas levem os

materiais e equipamentos para descarte e será fixado um cronograma para o transporte deste

lixo.

§ 2ª Deverá ser dada ciência à população do conteúdo do calendário e/ou cronograma,

mencionados no caput, o que poderá ser feito por várias formas de comunicação.

§ 3° As pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a descartarem o lixo nos locais indicados

para tal finalidade, ficando vedada a colocação deste lixo em outros locais, como beiras de

estradas, beiras de rodovias, junto a calçadas, terrenos baldios, contêineres e lixeiras destinadas

a lixo não eletrônico e tecnológico.

§ 4° O recolhimento do lixo será feito pelo Poder Executivo, trimestralmente, podendo, de

acordo com a demanda, ser feito em prazo de tempo menor ou maior desde que não ultrapasse

o prazo máximo de 4 (quatro) meses.

§ 5º No local e dia indicados no calendário e/ou cronograma para o recolhimento do lixo, as

pessoas físicas e jurídicas levarão o mesmo para descarte.

§ 6º Quando alguém não puder fazer o descarte do lixo no dia marcado e no local mais

próximo da sua residência ou imóvel, poderá levar o lixo em qualquer outro local constante no

calendário e/ou cronograma.

Art. 5º Após recolhido o lixo, ele terá a destinação final, em local apropriado para tal,

sendo que as pessoas, empresas, entidades e outros, poderão fazer uso deste material

descartado mediante prévio cadastramento junto à administração municipal.

Art. 6º Fica autorizada a realização de campanhas de conscientização para o

cumprimento desta Lei.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 8° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em

Contrário.

 

Matinhos, 13 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:B0229086