ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
RESOLUÇÃO Nº 15-2026
RESOLUÇÃO Nº 15/2026
Súmula: Estabelece rol de informações de interesse coletivo que devem ser publicadas ativamente no portal de transparência da Câmara Municipal de Sapopema/PR.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Câmara Municipal publicará, ativamente, informações de interesse coletivo em seu portal de transparência, independente de solicitação.
Art. 2º. Informações obrigatórias (seção específica "Transparência"):
I – REMUNERAÇÃO:
folha de pagamento mensal (nomes, cargos, valores);
auxílios e indenizações;
férias e abonos.
II – ORÇAMENTO:
orçamento aprovado;
execução mensal (receita e despesa);
contingenciamentos;
transferências entre rubricas.
III - LICITAÇÕES E CONTRATOS:
editais publicados;
resultado de licitações;
contratos celebrados (valor, contratado, prazo);
aditivos contratuais.
IV - ATOS NORMATIVOS:
resoluções, portarias, atos da mesa;
regimento interno atualizado;
atos revogados ou alterados.
V - ATIVIDADES LEGISLATIVAS:
pautas de sessões;
vídeos/áudio de sessões;
atas de sessões plenárias;
relatórios de comissões.
VI - INFORMAÇÕES SOBRE VEREADORES:
nome, partido, eleição;
contato (telefone, email);
presença em sessões;
proposições apresentadas.
VII - RECEITA E DESPESA:
demonstrativo mensal;
comparativo com períodos anteriores;
análise de execução.
VIII - PLANOS E PROGRAMAS:
Plano Anual de Fiscalização;
Plano Anual de Capacitação;
Plano Plurianual;
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IX - AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO:
relatórios de fiscalização;
parecer do TCE;
recomendações de órgãos de controle;
respostas/planos de ação.
X - OUVIDORIA E COMUNICAÇÃO:
demandas recebidas (quantidade por tema);
tempo médio de resposta;
satisfação dos cidadãos.
Art. 3º Formatos obrigatórios:
I - planilha Excel/CSV (dados estruturados);
II - PDF (documentos texto);
III - vídeo (sessões);
IV - HTML (acesso web direto, sem necessidade de download).
Art. 4º Frequência de atualização:
I - folha de pagamento: até 5 dias após fechamento;
II - execução orçamentária: até 10 dias;
III - licitações: imediato;
IV - atos normativos: imediato;
V - sessões plenárias: até 48 horas após realização;
VI - Demais informações: mensal.
Art. 5º Acessibilidade:
I - interface responsiva (móvel e desktop);
II - contraste adequado para leitura;
III - fontes legíveis;
IV - descrição de imagens (alt text);
V - compatibilidade com leitores de tela.
Art. 6º Responsáveis:
I - secretaria legislativa: atos normativos e atividades legislativas;
II - setor financeiro: orçamento, receita, despesa, licitações;
III - recursos humanos: folha de pagamento, servidores;
IV - assessoria de comunicação: divulgação geral;
V - tecnologia da informação: manutenção do portal.
Art. 7º Revisão: Esta política será avaliada anualmente e ajustada conforme necessidade.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 27 de outubro de 2026.
EDMAR VIEIRA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Sapopema
Biênio 25/26
Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
Código Identificador:B02A66F4