ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 842/2019, 21 DE MAIO DE 2019.

SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES E UNIVERSITÁRIOS DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I:

art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Subvenção Social à Associação dos Estudantes e Universitários de Nossa Senhoras das Graças, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº 19.122.820/0001-84, no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) por aluno matriculado.

art. 2º A duração da presente subvenção será durante o exercício financeiro de 2019, extinguindo-se em 29 de janeiro de 2020.

art.3º A subvenção mencionada no artigo 1º desta Lei é com fim de subsídio para manutenção da entidade, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Executivo Municipal, conforme plano de trabalho anexo.

art.4º O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses.

Parágrafo único: também será suspenso os repasses à Associação dos Estudantes e Universitários de Nossa Senhoras das Graças se o Município precisar investir na educação infantil ou fundamental, que são prioridades, nos termos da recomendação do Ministério Público, bem como, por qualquer motivo financeiro, precisar suspender os repasses.

art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças, 21 de maio de 2019.

 

FRANCISCO LORIVAL MARATTA

Prefeito 


Publicado por:
Fernando Jacomini
Código Identificador:B031FFA5