ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.317/2026

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2026, no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais):

 

I – RECEITA ORÇAMENTÁRIA

2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL

2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO

2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNAS 850.000,00

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

 

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

 

26.782.0024.1.021

Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.619

850.000,00

TOTAL 850.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para abertura de credito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei 2.221/2025 de 20 de maio de 2025, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de fevereiro de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:B0340D49