ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5229/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 3058/2003 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 25/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criado o cargo de PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL, com 60 (sessenta) vagas, Nível 01, Letra A, 6h diárias/30h – semanal, escolaridade Ensino Médio, alterando-se o ANEXO I, da tabela de cargos efetivos da Lei Municipal nº 3058/2003, conforme abaixo descritos:

Nº. Vagas

Cargo

Nível Tabela

Jornada

Escolaridade

60

PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL

01 – Letra A

6h diárias /

30h - semanal

Ensino Médio

 

Art. 2º Ficam definidas as atribuições do cargo de PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL, e inseridas no ANEXO II, da Lei 3058/2003, conforme abaixo:

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL

▪ Colaborar com os profissionais da unidade nas práticas individuais e coletivas, contribuindo com o desenvolvimento físico, psíquico, afetivo, social e intelectual da criança;

▪ Garantir para a criança com necessidades especiais: apoio nos cuidados pessoais; assistência na sala de aula; mediação social; apoio à acessibilidade e acompanhamento da rotina escolar;

▪ Prestar atendimento, dentro das suas atribuições, conforme necessidades das crianças, independentemente do gênero, cor ou raça, orientação sexual, estado de saúde, condição socioeconômica, limitação física, intelectual, funcional e outras;

▪ Colaborar com os profissionais da unidade na orientação e acompanhamento das crianças em suas necessidades, encaminhando-as ao Professor, Pedagogo Escolar ou ao Diretor sempre que as soluções estejam fora de sua área de competência;

▪ Receber e entregar as crianças no início e no final do turno, e suprir o horário de formação continuada, inclusive no horário de alimentação;

▪ Monitorar as crianças, fornecendo as condições necessárias à segurança, e ao bem-estar daquelas sob sua responsabilidade;

▪ Propiciar as condições necessárias para a manutenção da segurança e do bem-estar das crianças sob sua responsabilidade, intervindo em situações que ofereçam riscos;

▪ Colaborar com os profissionais da unidade na orientação e acompanhamento das crianças nos momentos de refeição, higiene pessoal (troca de fraldas, quando necessário) e organização do ambiente, incentivando e mediando os processos educativos para aquisição de hábitos saudáveis e autonomia;

▪ Colaborar com os profissionais da unidade nos momentos de repouso e sono das crianças, zelando pelas mesmas;

▪ Colaborar com os profissionais da unidade na organização dos espaços, materiais e mobiliários visando um ambiente educativo de qualidade para as crianças;

▪ Colaborar com os profissionais da unidade no zelo pelos pertences pessoais;

▪ Auxiliar os profissionais da unidade em diferentes ações educativas de modo a possibilitar a interação entre todas as crianças;

▪ Participar de encontros, cursos, debates, trocas de experiências e outras formações, ofertadas pela SME, condizentes com o desempenho de suas atividades;

▪ Cumprir o calendário das unidades escolares municipais, nos dias e horários estabelecidos;

▪ Cumprir a legislação vigente e as determinações do Regimento Escolar;

▪ Auxiliar os profissionais da unidade, quando solicitado, nas tarefas administrativas;

▪ Participar das ações de formação continuada ofertadas pela Rede Municipal de Ensino;

▪ Desempenhar outras atividades correlatas, essenciais para o cumprimento das atribuições deste cargo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 04 de setembro de 2025.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:B03C5825