ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5229/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3058/2003 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 25/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criado o cargo de PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL, com 60 (sessenta) vagas, Nível 01, Letra A, 6h diárias/30h – semanal, escolaridade Ensino Médio, alterando-se o ANEXO I, da tabela de cargos efetivos da Lei Municipal nº 3058/2003, conforme abaixo descritos:
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Nº. Vagas |
Cargo |
Nível Tabela |
Jornada |
Escolaridade |
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60 |
PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL |
01 – Letra A |
6h diárias / 30h - semanal |
Ensino Médio |
Art. 2º Ficam definidas as atribuições do cargo de PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL, e inseridas no ANEXO II, da Lei 3058/2003, conforme abaixo:
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL
▪ Colaborar com os profissionais da unidade nas práticas individuais e coletivas, contribuindo com o desenvolvimento físico, psíquico, afetivo, social e intelectual da criança;
▪ Garantir para a criança com necessidades especiais: apoio nos cuidados pessoais; assistência na sala de aula; mediação social; apoio à acessibilidade e acompanhamento da rotina escolar;
▪ Prestar atendimento, dentro das suas atribuições, conforme necessidades das crianças, independentemente do gênero, cor ou raça, orientação sexual, estado de saúde, condição socioeconômica, limitação física, intelectual, funcional e outras;
▪ Colaborar com os profissionais da unidade na orientação e acompanhamento das crianças em suas necessidades, encaminhando-as ao Professor, Pedagogo Escolar ou ao Diretor sempre que as soluções estejam fora de sua área de competência;
▪ Receber e entregar as crianças no início e no final do turno, e suprir o horário de formação continuada, inclusive no horário de alimentação;
▪ Monitorar as crianças, fornecendo as condições necessárias à segurança, e ao bem-estar daquelas sob sua responsabilidade;
▪ Propiciar as condições necessárias para a manutenção da segurança e do bem-estar das crianças sob sua responsabilidade, intervindo em situações que ofereçam riscos;
▪ Colaborar com os profissionais da unidade na orientação e acompanhamento das crianças nos momentos de refeição, higiene pessoal (troca de fraldas, quando necessário) e organização do ambiente, incentivando e mediando os processos educativos para aquisição de hábitos saudáveis e autonomia;
▪ Colaborar com os profissionais da unidade nos momentos de repouso e sono das crianças, zelando pelas mesmas;
▪ Colaborar com os profissionais da unidade na organização dos espaços, materiais e mobiliários visando um ambiente educativo de qualidade para as crianças;
▪ Colaborar com os profissionais da unidade no zelo pelos pertences pessoais;
▪ Auxiliar os profissionais da unidade em diferentes ações educativas de modo a possibilitar a interação entre todas as crianças;
▪ Participar de encontros, cursos, debates, trocas de experiências e outras formações, ofertadas pela SME, condizentes com o desempenho de suas atividades;
▪ Cumprir o calendário das unidades escolares municipais, nos dias e horários estabelecidos;
▪ Cumprir a legislação vigente e as determinações do Regimento Escolar;
▪ Auxiliar os profissionais da unidade, quando solicitado, nas tarefas administrativas;
▪ Participar das ações de formação continuada ofertadas pela Rede Municipal de Ensino;
▪ Desempenhar outras atividades correlatas, essenciais para o cumprimento das atribuições deste cargo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 04 de setembro de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:B03C5825