ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 072/2021 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VENICIUS DJALMA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com outras entidades de direito público ou de caráter privado, para os fins de atendimento e acolhimento da demanda de idosos em vulnerabilidade e/ou risco social com finalidade de proteção social especial de alta complexidade.
Art. 2º. As regras do objeto desta lei serão fixadas através de instrumento de convênio ou parceria, havido entre as partes interessadas, constando obrigações e deveres, inclusive quanto a deliberação dos repasses de verbas.
Art. 3º. As despesas e procedimentos orçamentários decorrente da pactuação correrão por conta de dotações próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, aos 03 de dezembro de 2021.
= VENICIUS DJALMA ROSA =
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 25 e 29/11/2021.
Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:B0431DFA