ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 554/06/2014
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 554/06/2014 e Prefeito Municipal SANCIONO A LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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06.000000000000000 |
- Fundo Municipal de Saúde |
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06.010000000000000 |
- Divisão Gabinete do Diretor do FMS |
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1030100211.022 |
- Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis |
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4.4.90.52.00.00 |
- Equipamento e Material Permanente..(333) |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL |
R$ 200.000,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (333), após crédito em conta corrente.
Art. 3.º Fica revogada parcialmente a Lei 543/06/2013, datada de 01/10/2013, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), devido termos utilizado o Valor de R$ 100.000,00, conforme aquisição e Entrega de 01 Ambulância 0 Km no Exercício de 2013.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Em 17 de Março de 2.014.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:B043505B