ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 702/07/2018.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 702/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de 97.847,72 (Noventa e Sete Mil, Oitocentos e Quarenta e Sete Reais e Setenta e Dois Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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07.00.00000000.000 |
Departamento de Assistência Social |
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07.02.00000000.000 |
Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social |
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0824400232.033 |
Manutenção do FMAS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo ..................... (Criar) – (000) |
5.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente.(Criar) - (723) |
18.647,72 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações.........................(Criar) - (725) |
51.200,00 |
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.03.00000000.000 |
Divisão do Serviço em Ação – FMS |
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1030400212.065 |
Manutenção do Bloco da Saúde – FMS |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações.........................(Criar) - (494) |
23.000,00 |
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TOTAL........................................................................................ |
R$ 97.847,72 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes dotações.
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07.00.00000000.000 |
Departamento de Assistência Social |
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07.02.00000000.000 |
Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social |
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0824400232.033 |
Manutenção do FMAS |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias............................................(1452) - (723) |
3.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo......................(1451) – (723) |
13.647,72 |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Desp. com Locomoção...(1453) - (723) |
2.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ......(1448) - (000) |
5.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo......................(1456) – (725) |
3.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ......(1457) - (725) |
48.200,00 |
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.03.00000000.000 |
Divisão do Serviço em Ação - FMS |
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1030400212.065 |
Manutenção do Bloco da Saúde – FMS |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ......(1516) - (494) |
23.000,00 |
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TOTAL........................................................................................ |
R$ 97.847,72 |
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Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 17 de Outubro de 2.018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:B0450938