ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1139/2020

LEI N° 1139/2020

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$17.560,00 (dezessete mil, quinhentos e sessenta reais), para inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2106

-

Manutenção e Implementação de Programas de Saúde Disponibilizados à População

Fonte

1 3 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) - exercícios anteriores

3.3.90.46.00

-

Auxílio Alimentação

R$

17.560,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

17.560,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

17.560,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 17.560,00 (dezessete mil, quinhentos e sessenta reais), na fonte de recursos abaixo descrita conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

303

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

17.560,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, na Ação Orçamentária 2106, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa mantido e implementado/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

03

02

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2106

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População

680.580,00

14.611,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 na Ação Orçamentária 2106, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa mantido e implementado/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

03

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2106

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População

680.580,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de maio de 2020.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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