ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.623/2026

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$11.290.000,00(Onze milhões duzentos e noventa mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2026, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

22.661.17.1.2

Fomento a Indústria, ao Trabalho e à Qualificação Profissional

4.4.90.51.00-1890

Obras e Instalações

R$ 3.500.000,00

4.4.90.51.00-1878

Obras e Instalações

R$ 2.200.000,00

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

26.451.14.1.20

Construção e Manutenção de Pontes e Pavimentação Rural

4.4.90.51.00-1813

Obras e Instalações

R$ 5.590.000,00

TOTAL

R$ 11.290.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1878

BARRACÃO 2 MILHÕES 587/2026

R$ 2.200.000,00

1890

Construção de Galpão Industrial

R$ 3.500.000,00

1813

ESTRADA RURAL SEAB CONV. 106/2026

R$ 5.590.000,00

TOTAL

R$ 11.290.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 1º de julho de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:B04B20A7