ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.2485, DE 16 DE MAIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste ao benefício de auxílio-alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1522/2011 e enquadrados na Lei Municipal n° 1820/2016, no percentual de 5,93%, perfazendo o montante de R$ 424,38 (quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Art. 2º. Fica concedido o reajuste ao benefício de auxílio-alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1522/2011 e enquadrados na Lei Municipal n° 1820/2016, no percentual de 5,93%, perfazendo o montante de R$ 424,38 (quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 16 de maio de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:B04CA12D