ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2050/2019
Súmula: Altera lei 1684/2013 que dispõe sobre o programa de transporte de calcário, cama de aviário e produtos hortifrutigranjeiros do município de Bituruna, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da lei 1684/2013 que dispõe sobre o programa de transporte de calcário, cama de aviário e produtos hortifrutigranjeiros do município de Bituruna, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Nos termos desta lei, com objetivo de fomentar a produção agropecuária do município de Bituruna, o Poder Executivo institui o Programa de Transporte de Calcário, Cama de Aviário e Produtos Hortifrutigranjeiros, que beneficia com o transporte os produtores rurais que realizem aquisição de calcário, cama de aviário, adubos e demais insumos e queiram enviar produtos agrícolas para centros de distribuição.”
Art. 2º Fica incluído o parágrafo único ao art. 1º da lei 1684/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: A municipalidade poderá realizar o armazenamento para uso futuro do insumo, desde que possua local adequado, mediante recolhimento do valor de 04 (quatro) UPM’s por tonelada do insumo adquirido pelo produtor rural.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 23 de Abril de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:B04E5848