ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.811 DE 11/12/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 52.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, no corrente exercício, a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), passando a constar nas Leis 5596/2022 – LOA 2023, 5519/2022- LDO 2023 e Lei 5345/21 – PPA 2022-2025, o reforço da seguinte Funcional Programática:
Suplementação
01.000.00.000.0000.0000 Legislativo Municipal
01.001.00.000.0000.0000 Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2002 Atividades do Poder Legislativo
- 3.1.90.11.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 52.000,00
Total: R$ 52.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
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Órgão |
01 |
Câmara Municipal |
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Unidade |
01001 |
Câmara Municipal |
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Função |
01 |
Legislativa |
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Subfunção |
031 |
Ação Legislativa |
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Programa |
0001 |
Gestão Legislativa |
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Projeto / Atividade |
2.002 |
Atividades do Poder Legislativo |
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Natureza de Despesa |
Fonte de Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.1.90.07.00.00 |
1000 |
Contribuições a entidades fechadas de Previdência |
R$ 10.000,00 |
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3.1.90.16.00.00 |
1000 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil |
R$ 8.000,00 |
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3.1.90.46.00.00 |
1000 |
Auxilio Alimentação |
R$ 7.000,00 |
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3.3.90.14.00.00 |
1000 |
Diárias – Civil |
R$ 10.000,00 |
|
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3.3.90.31.00.00 |
1000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
R$ 7.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
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Total |
R$ 52.000,00 |
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Artigo 3 º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:B059F937