ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1585, DE 28 DE JUNHO DE 2018

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, no valor de R$ 58.579,58 (cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais, e cinquenta e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte:

150 – BB C/C 24713-8 AFM/EDUCAÇÃO (APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS)

 

0601

Departamento de Educação

1236100192.017

Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA

3.3.90.30.00

Material de consumo

58.579,58

TOTAL

58.579,58

 

Art. 2º. Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2018 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do AFM – APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS relativos à EDUCAÇÃO, cujo objeto será: Utilização dos recursos provindos através do AFM para pagamento das Apostilas do POSITIVO, a serem utilizadas na Rede Municipal de Ensino, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecadado/

Estimado

Valor já utilizado para Suple-

mentação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

1718991102

(419)

Fonte: 150

Repasses em 2018, BB C/C 24713-8 AFM/EDUCAÇÃO (APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS)

0,00

54.579,58

0,00

54.579,58

132100110202.10

(420)

Fonte: 150

Rendimentos em 2018, BB C/C 24713-8 AFM/EDUCAÇÃO (APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS)

0,00

4.000,00

0,00

4.000,00

TOTAIS.....................................................R$

0,00

58.579,58

0,00

58.579,58

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Renascença, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:B05B6697