ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 9/2023

EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 9

1º de março de 2023

 

Promove adequações na Lei Orgânica em relação à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e, estabelece a política de cotas étnico-raciais para provimento de cargos efetivos e empregos públicos da Administração Municipal e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1.º Esta Emenda à Lei Orgânica promove adequações na Lei Orgânica em relação a estrutura administrativa da Administração Municipal e, dispõe sobre a política de cotas étnico-raciais para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2.º Fica alterada a redação dos incisos VII e XVII do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, que passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 27 (...)

...

VII – fixar em cada legislatura, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;

(...)

XVII – convocar o Prefeito ou os Secretários Municipais para prestar esclarecimentos sobre assunto de suas competências;

 

Art. 3.º Fica alterada a redação do § 1º, do Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, que passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 80 (...)

§ 1º A administração direta será exercida por meio das Secretarias Municipais e outros órgãos públicos.

 

Art. 4.º Fica alterada a redação do inciso VIII, do Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, que passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 89 (...)

VIII - a Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e afrodescendentes, e definirá os critérios de sua admissão;

 

Art. 5.º Fica alterada a redação a alínea “a”, do inciso IV, do § 8º, do Art. 120 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, que passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 120 (...)

...

§8º (...)

IV (...)

a) demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada a Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;

 

Art. 6º Esta emenda à Lei Orgânica, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Amazonas (PR), 1º de março de 2023.

 

LEONIDAS VINICIUS SCHÜHLI

Presidente 


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:B05F305C