ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1202/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Nos termos do que determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, Lei Federal n.º13.708/2018, fica fixado o piso salarial dos servidores que exercem as funções de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias para o exercício de 2022, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da fixação prevista nesta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Município, dentro dos limites legais previstos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2022, revogadas as disposições contrárias.
Mandirituba, 17 de março de 2022.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
65 Vagas - Agente Comunitário de Saúde
Carga Horária Semanal de 40
Salário: R$1.707,48
10 Vagas - Agente de Combate às Endemias
Carga Horária Semanal de 40
Salário: R$1.707,48
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:B05F9EFE