ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2457/2026

Lei nº 2457/26

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 7.400,00 (-Sete mil e quatrocentos reais-), visando dar suporte legal na realização de despesas junto ao COMAFEM, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

12.000

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

12.001

DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE

 

18.542.0010.2.082

Comafem

 

Fonte – 1000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

3.3.72.30.00.00

Material de Consumo

1.000,00

4.4.72.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

6.400,00

 

Total da Suplementação

7.400,00

 

Artigo 2º) - Para fazer face aos Créditos abertos no artigo anterior desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:

 

12.000

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

VALOR

12.001

DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE

 

18.542.0010.2.081

Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

Fonte - 01000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

495 – 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

7.400,00

 

Total do Cancelamento

7.400,00

 

Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de setembro de 2.026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
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