ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 311/2024

Lei Municipal N.º 311/2024

 

SÚMULA: DISPÕESOBRE ALTERAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL), DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAISNO VALOR DE R$ 1.304.792,16AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Leinº 087 de 16 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA. Para o exercício de 2024. Incluindo e/ou alterando a seguinte ação:

 

Programa:

0009 – ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSITÊNCIA SOCIAL

Código

Tipo

Nomenclatura Projeto/atividade

Produto

Ano

Meta física/Financeira

1.053

Projeto

Construção de Creche Primeira Infância

Creche

2024

1.304.792,16

 

Art. 2º.Fica acrescida e/ou alterada a ação indicada no art. anterior ao Programa constante no anexo I da Lei nº 261, de 06 de dezembro de 2023. Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.

 

ÓRGÃO:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

003 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

PROGRAMA:

0009 - ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO:

243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

CÓDIGO:

1.055 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE CRECHES

DESCRIÇÃO DA AÇÃO:

CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRIMEIRA INFÂNICA

PRODUTO:

CRECHE

ANO:

2024

META FÍSICA/FINANCEIRA

Recursos Vinculados: R$ 1.304.792,16

META:

- Construir Creche

PRODUTO ESPERADO:

Prover a infraestrutura adequada para o fortalecimento e o desenvolvimento de ações voltadas a Primeira Infância.

 

Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2024, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 1.304.792,16 (quatrocentos e oitenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:

 

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 003 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

PROJETO/ATIVIDADE: 1.055 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE CRECHES

DOTAÇÃO: 363 - 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO: 856 - CV. Construção Creche Primeira Infância

CRÉDITO ESPECIAL:R$ 1.304.792,16

 

Art. 4º.Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.304.792,16 (um milhão trezentos e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) conforme relação de fonte de recurso a seguir.

 

Excesso de Arrecadação

856– CV. Construção Creche Primeira Infância....................................R$ 1.304.792,16

 

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 07 DE AGOSTO DE 2024.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:B0683317