ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 311/2024
Lei Municipal N.º 311/2024
SÚMULA: DISPÕESOBRE ALTERAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL), DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAISNO VALOR DE R$ 1.304.792,16AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Leinº 087 de 16 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA. Para o exercício de 2024. Incluindo e/ou alterando a seguinte ação:
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Programa: 0009 – ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSITÊNCIA SOCIAL |
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Código |
Tipo |
Nomenclatura Projeto/atividade |
Produto |
Ano |
Meta física/Financeira |
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1.053 |
Projeto |
Construção de Creche Primeira Infância |
Creche |
2024 |
1.304.792,16 |
Art. 2º.Fica acrescida e/ou alterada a ação indicada no art. anterior ao Programa constante no anexo I da Lei nº 261, de 06 de dezembro de 2023. Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.
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ÓRGÃO: |
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE: |
003 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE |
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PROGRAMA: |
0009 - ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: |
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO: |
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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CÓDIGO: |
1.055 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE CRECHES |
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DESCRIÇÃO DA AÇÃO: |
CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRIMEIRA INFÂNICA |
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PRODUTO: |
CRECHE |
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ANO: |
2024 |
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META FÍSICA/FINANCEIRA |
Recursos Vinculados: R$ 1.304.792,16 |
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META: |
- Construir Creche |
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PRODUTO ESPERADO: |
Prover a infraestrutura adequada para o fortalecimento e o desenvolvimento de ações voltadas a Primeira Infância. |
Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2024, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 1.304.792,16 (quatrocentos e oitenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 003 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.055 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE CRECHES
DOTAÇÃO: 363 - 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 856 - CV. Construção Creche Primeira Infância
CRÉDITO ESPECIAL:R$ 1.304.792,16
Art. 4º.Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.304.792,16 (um milhão trezentos e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) conforme relação de fonte de recurso a seguir.
Excesso de Arrecadação
856– CV. Construção Creche Primeira Infância....................................R$ 1.304.792,16
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 07 DE AGOSTO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:B0683317