ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 504, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre estabelecer normas para evitar a propagação de doenças transmitidas por vetores - febre amarela e dengue - no Município de Tijucas do Sul e dá outras providências

 

Considerando que a dengue é um dos principais problemas de saúde pública no mundo, no Brasil e no Paraná;

Considerando que o mosquito Aedes aegypti encontrou no meio ambiente habitado por pessoas, condições favoráveis para rápida expansão, devido às condições de deficiência de limpeza, armazenamento e intensa utilização de material reciclável e não-biodegradável;

Considerando a necessidade de fomentar mudanças de comportamento da população, responsabilizando-a pela adoção de medidas preventivas para evitar a proliferação do Aedes aegypti;

Considerando a necessidade de adotar mecanismos que contribuam efetivamente na redução do número de potenciais criadouros do mosquito Aedes aegypti;

Considerando a gravidade da doença, causando grande debilidade física por semanas podendo levar a óbito;

Considerando a Lei Estadual Nº 16.050 de 19 de Fevereiro de 2009, que estabelece diretrizes para conscientizar e disciplinar a população acerca da importância de efetiva participação na prevenção, no combate e na erradicação do mosquito causador da dengue;

Considerando a Lei Federal N º 6.437 de 20 de Agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.

 

A Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador Josmar Luis Camargo “Tute”, elaborou a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º É instituído o Programa Municipal de Combate a Dengue e a Febre Amarela, com o objetivo de mobilizar iniciativas do Pode Público e a participação da população para realização de ações destinadas ao combate do vetor da dengue e febre amarela.

Parágrafo Único: Fica instituído o penúltimo sábado do mês de novembro como dia de mobilizações e ações do Programa.

 

Art. 2º O controle e a prevenção da febre amarela e da dengue no âmbito do Município de Tijucas do Sul obedecerão às normas, constante do anexo I, e às competências estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 3º Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades, particulares ou não, compete:

 

I - conservar a limpeza dos quintais, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água;

II - conservar adequadamente vedadas as caixas d'água;

III - manter plantas aquáticas em areia umedecida, manter pratos de vasos de plantas com areia impedindo o acúmulo de águas (emersas) nos mesmos;

IV - tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores que possam acumular água sejam tratadas ou corrigidas suas fendas para evitar a proliferação de larvas;

V - conservar as piscinas limpas e tratadas e as calhas e os ralos limpos;

VI - manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de massa de construções civis de maneira a não acumular água que permita o desenvolvimento de larvas.

 

Art. 4º Aos proprietários de datas e terrenos baldios compete remover os entulhos ali depositados sob pena de esse serviço ser feito pela Secretaria de Meio Ambiente em conjunto com a Vigilância Sanitária e serem cobradas dos proprietários as despesas havidas com a realização desses serviços.

 

Art. 5º Aos industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviço, nos ramos de laminadoras de pneus, borracharias, depósitos de materiais em geral, inclusive de construção, ferros-velhos e comércio similar, compete:

 

I - manter os pneus secos ou cobertos com lonas ou acondicionados em barracões devidamente vedados;

II - manter secos e abrigados de chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água;

III - atender às determinações emitidas pelos agentes da saúde pública.

 

Art. 6º Ficam as imobiliárias e construtoras obrigadas a fornecer as chaves dos imóveis que não estejam locados para que as Vigilâncias Epidemiológica e Sanitária possam realizar inspeção de possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti e fornecer meios de contato com seus proprietários.

§ 1º A inspeção só poderá ser efetuada com o acompanhamento do proprietário do imóvel ou de alguém indicado por ele, pela imobiliária ou pela construtora, conforme o caso.

§ 2º A entrega das chaves só poderá ser efetuada para os profissionais das Vigilâncias Epidemiológica e Sanitária mediante apresentação dos documentos pessoais e identificação funcional que comprovem vínculo com esses órgãos.

§ 3º A devolução das chaves à imobiliária ou à construtora deverá ser feita logo após a inspeção, não podendo ultrapassar o dia da entrega da chave.

 

Art. 7º Considera-se Infração Sanitária, além das previstas na legislação, as seguintes:

I – Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes, no exercício de suas funções, em relação ao controle da proliferação do mosquito Aedes aegypti;

II – Inobservância, por parte do proprietário ou de quem detenha posse, de exigência sanitária relativa a imóvel ou equipamento para o controle da proliferação do mosquito Aedes aegypti;

III – Transgredir qualquer norma legal ou regulamentar destinada à promoção, proteção e recuperação da saúde em relação ao controle da proliferação do mosquito Aedes aegypti;

IV – Não adotar medidas preventivas de controle ou favorecer as condições para proliferação de vetores de interesse à saúde pública, especialmente o mosquito Aedes aegypti.

 

Art. 8º As infrações à presente Lei serão apuradas pelos agentes de saúde do Município ou pela Vigilância Sanitária Municipal mediante vistoria no local com notificação escrita ou auto de infração, cujas penalidades serão aplicadas conforme o processo administrativo, observado o seguinte:

I - advertência;

II - multa no valor de 01 UFM (Unidade Fiscal do Município) até 05 UFM, conforme a gravidade da infração, a ser recolhida aos cofres do Município no prazo de dez dias, cobrada em dobro em caso de reincidência;

 

III - interdição, até a solução do problema, que não poderá ultrapassar o prazo de trinta dias;

IV - cassação do Alvará de Licença, quando for o caso.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a desenvolver campanhas educativas e de comunicação social, na semana que contiver o referido dia.

 

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

 

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2014.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

  

ANEXO I

 

Norma Técnica de Prevenção à Proliferação do mosquito Aedes aegypti – Agente transmissor da Dengue e Febre Amarela no Município de Tijucas do Sul

 

1. Alcance

1.1.Objetivo

Estabelecer critérios para o combate, controle e monitoramento do agente transmissor da Dengue e Febre Amarela, mosquito Aedes aegypti, a fim de garantir as condições de saúde e qualidade de vida da população.

 

1.2. Âmbito de aplicação

Esta norma se aplica aos proprietários, locatários, imobiliárias, ou responsáveis das seguintes empresas ou estabelecimentos:

Imóveis particulares, comerciais e ou industriais;

Terrenos baldios, valetas e bueiros a céu aberto;

Laminadoras de pneus, postos de recebimento de pneumáticos e borracharias e qualquer outro empreendimento que armazene e/ou comercialize pneumáticos;

Depósitos de material em geral, inclusive material reciclável e de construção, comércios de ferro-velho e sucatas, empresas de veículos sinistrados, leilões de carros e peças, empresas fabricantes e instaladoras de calhas, e comércios similares;

Empreiteiras de construção civil;

Empresas de transporte de passageiros e cargas, garagens e estacionamento de veículos;

Matadouros e curtumes;

Cemitérios;

Floricultura e paisagismo;

Outros estabelecimentos públicos ou privados a critério da autoridade sanitária de interesse em relação ao controle da proliferação do mosquito Aedes aegypti;

 

2. Definições

 

Para efeito desta norma considera-se:

Aedes aegypti – é uma espécie de mosquito responsável pela transmissão do vírus da Dengue e da Febre Amarela Urbana.

Acondicionamento – guardar em lugar ou em condições adequadas.

Coleções hídricas – acúmulo de água potável ou não em determinado local/recipiente.

Criadouros – locais com água, utilizado por insetos para sua reprodução.

Educação Ambiental - processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, é um bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Endemia - é uma doença que ocorre em determinada incidência e se restringe a um determinado local/cidade.

Estadia – permanência por tempo limitado.

Manejo – cuidado com os criadouros existentes no local.

Periodicidade – que ocorre em intervalos regulares.

Pneumáticos – pneu e derivados.

Prevenção – conjunto de medidas que visam evitar algo.

Proliferação – multiplicar, reproduzir.

Segregação – separação.

Sensibilização – tornar sensível à ação.

Sucatas – ferro-velho, sobras, coisa imprestável ou sem importância.

Triagem – separação, seleção, escolha.

Veículos sinistrados – veículos batidos, danificados, que estão sob seguro

.

 

3. Aos proprietários, locatários, imobiliárias ou responsáveis por imóveis particulares, comerciais e industriais, compete:

3.1 Manter os imóveis permanentemente isentos de coleções hídricas em pneus, latas, plásticos, vasos, plantas e outros objetos, recipientes e estruturas que possam servir de criadouro do mosquito Aedes aegypti;

3.2 Conservar as caixas d’água e depósitos de água vedados de forma a impedir o acesso do mosquito; 

3.3 Manter em imóveis desocupados, os vasos sanitários e ralos vedados, bem como, piscinas, espelhos d’água, fontes, chafarizes e piscinas permanentemente esvaziados;

3.4 Manter piscinas em uso, chafariz, espelhos de água, fontes ornamentais e afins com as bordas escovadas semanalmente e a água das piscinas tratada de acordo com as normas técnicas vigentes;

3.5 Conservar lajes, toldos, calhas, canaletas, ducto de drenagem, pias e tanques e afins desobstruídos e mantidos com inclinação suficiente para o total escoamento de água;

3.6 Eliminar quaisquer recipientes e estruturas que possam servir de criadouros para o Aedes aegypti.

 

4. Aos proprietários de terrenos baldios compete:

4.1 Manter o terreno livre de entulhos, pneus, caliça, lixo e outros objetos que possam reter água e servir de criadouro para o mosquito Aedes aegypti;

4.2. Realizar drenagem, quando necessário para evitar acúmulo de água;

4.3. Conservar os terrenos limpos e capinados;

4.4 Eliminar quaisquer recipientes e estruturas que possam servir de criadouros para o Aedes aegypti.

 

5. Aos comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviços nos ramos de laminadoras de pneus, postos de recebimento de pneumáticos e borracharias e qualquer outro empreendimento que armazene e/ou comercialize pneumáticos compete:

5.1. Manter os pneus secos e abrigados da chuva;

5.1.1 O material utilizado para abrigar os pneus deve estar integro ser resistente a intempéries e disposto de forma a não propiciar retenção de água;

5.2 Encaminhar os resíduos de pneumáticos gerados em seus estabelecimentos, a postos de recebimento para que sejam encaminhados ao destino final;

5.3 Manter documentação de destino final dos materiais arquivado no estabelecimento, para pronta consulta, pelas autoridades sanitárias; 

5.4 Implantar estratégias de prevenção, controle e monitoramento do mosquito Aedes aegypti;

5.5 Eliminar quaisquer recipientes e estruturas que possam servir de criadouros para o Aedes aegypti.

 

6. Aos industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviços nos ramos, depósitos de material em geral, inclusive material de construção, comércios de ferro-velho, sucatas, empresas de veículos sinistrados, leilões de carros e peças, empresas fabricantes e instaladoras de calhas, e comércios similares, além do disposto no item 5, compete ainda:

6.1 Manter seco e/ou preferencialmente abrigado da chuva qualquer material passível de acumulação de água;

6.2 Manter os materiais existentes em seu estabelecimento dispostos de forma a evitar o acúmulo hídrico durante todo o tempo de estadia destes no local;

6.3 Armazenar/acondicionar os materiais em locais apropriados de maneira a facilitar a vistoria pelos funcionários da manutenção, dos agentes de endemias e autoridades sanitárias, sem prejudicar o andamento das atividades do empreendimento;

6.4 Implantar estratégias de prevenção, controle e monitoramento do mosquito Aedes aegypti;

6.5 Manter documentação de origem e destino dos materiais arquivado no estabelecimento, para pronta consulta, pelas autoridades sanitárias;

6.6 Eliminar quaisquer recipientes e estruturas que possam servir de criadouros para o Aedes aegypti.

 

7. Aos industriais, proprietários, empreiteiras de construção civil, engenheiros responsáveis técnicos de construções e afins, além dos dispostos no item 6 compete ainda:

7.1 Manter o canteiro de obras organizado de modo que objetos, recipientes e estruturas não acumulem água em sua superfície ou interior e possam servir de criadouro do mosquito Aedes aegypti;

7.2 Promover o devido nivelamento de construções ou estruturas, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície;

7.3 Manter drenagem do terreno, bem como pisos, porões, calçamentos, diques de garagem e esgoto limpos para evitar acúmulo de água;

7.4 Manter todos os elementos construtivos e decorativos de forma a não permitir a estagnação de água;

7.5 Manter as condições exigidas nos incisos I, II, III e IV mesmo em obras interrompidas por qualquer natureza;

7.6 Implantar estratégias de prevenção, controle e monitoramento do mosquito Aedes aegypti;

7.7 Eliminar quaisquer recipientes e estruturas que possam servir de criadouros para o Aedes aegypti.

 

8. Aos proprietários e prestadores de serviços de transporte de passageiros e cargas, garagens e estacionamento de veículos compete:

8.1 Manter cobertura das cargas íntegras e dispostas de forma a evitar a formação de coleções hídricas;

8.2 Após as paradas nas diversas localidades, cidades ou estradas, inspecionar interior do veículo e outros compartimentos que possam abrigar o mosquito adulto e promover sua eliminação;

8.3 Manter outros recipientes protegidos e dispostos de forma a evitar o acúmulo de água;

8.4 Implantar estratégias de prevenção, controle e monitoramento do mosquito Aedes aegypti;

8.5 Eliminar quaisquer recipientes e estruturas que possam servir de criadouros para o Aedes aegypti.

 

9. À administração dos cemitérios compete:

9.1 Manter permanentemente vasos de flores, recipientes e estruturas livres da possibilidade de acúmulo de água em todo o cemitério;

9.2 Dispor de estratégias para orientar proprietários, visitantes e funcionários sobre os cuidados a serem tomados na prevenção da Dengue, especialmente sobre a proibição de vasos com água nos túmulos e jazigos;

9.3 Implantar estratégias de prevenção, controle e monitoramento do mosquito Aedes aegypti; 

9.4 Eliminar quaisquer recipientes e estruturas que possam servir de criadouros para o Aedes aegypti.

 

10. Aos comerciantes e proprietários de estabelecimentos nos ramos de floricultura e paisagismo compete:

10.1 Manter permanentemente vasos de flores, bromélias, recipientes e estruturas físicas livres da possibilidade de acúmulo de água;

10.2 Dispor de estratégias para orientar os clientes sobre os cuidados a serem tomados para prevenção e controle da proliferação do mosquito Aedes aegypti;

10.3 Implantar estratégias de prevenção, controle e monitoramento do mosquito Aedes aegypti;

10.4 Eliminar quaisquer recipientes e estruturas que possam servir de criadouros para o Aedes aegypti.

 

11. Compete a Secretaria Municipal de Saúde, através de seus setores competentes:

11.1 Realizar inspeções rotineiras em todo o município para a eliminação do ciclo de desenvolvimento do vetor e o levantamento de índice de infestação do mesmo, nos domicílios, propriedades e estabelecimentos comerciais, industriais e similares, conforme normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde;

11.2 Promover atividades de mobilização da sociedade em geral sobre a prevenção da Dengue e Febre Amarela, além de divulgação por meio de cartazes, folhetos e outros materiais educativos referentes a cuidados a serem tomados no combate às referidas doenças.


Publicado por:
Gerson de Melo
Código Identificador:B06AEF95