ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 550/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 693.500,00(seiscentos e noventa e três mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências:

1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.001 – Gabinete do Prefeito

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.2002 – Manter o Gabinete do Prefeito

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 03.001 – Secretaria Geral

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.2003 – Manter a Secretaria Geral

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças

PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.0201.2007 – Manter a Secretaria de Finanças

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – Departamento Administrativo Educação

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2012 – Manter o Departamento Administrativo de Educação

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – Departamento Administrativo Educação

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2012 – Manter o Departamento Administrativo de Educação

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2014 – Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 102 - FUNDEB 40%

VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2014 – Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 102 - FUNDEB 40%

VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2027 – Gestão dos Serviços de Saúde

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 100.000,00 (cem mil reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2027 – Gestão dos Serviços de Saúde

ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2027 – Gestão dos Serviços de Saúde

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.303.0701.2031 – Manter as Equipes do Programa Saúde da Família

ELEMENTO: 3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Dec. D Contr. De Pessoal

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 100.000,00 (cem mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2052 – Manter o Departamento Rodoviário

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 100.000,00 (cem mil reais)

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário

PROJETO/ATIVIDADE: 20.601.1001.2054 – Manter o Departamento de Agropecuária

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.002 – Departamento de Meio Ambiente

PROJETO/ATIVIDADE: 18.541.1002.2055 – Manter o Departamento de Meio Ambiente

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)

 

TOTAL:........... R$ 693.500,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Artigo Primeiro, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a seguir descritas:

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06.01.1062 – Adquirir Veículos

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.1063 – Construir Quadras Poliesportivas

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 80.000,00 (oitenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2014 – Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 101 - FUNDEB 60%

VALOR: 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.366.0601.2059 – Manter a Educação de Jovens e Adultos

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 4.000,00 (quatro mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil

PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601.1061 – Ampliar ou Reformar Escolas de Educação Infantil

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 80.000,00 (oitenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil

PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601.2018 – Manter a Educação Infantil

ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 4.000,00 (quatro mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil

PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.06012-018 – Manter a Educação Infantil

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica

VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil

PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601.2018 – Manter a Educação Infantil

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais - FUNDEB

VALOR: 15.000,00 (dez mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.004 – Departamento de Educação Especial

PROJETO/ATIVIDADE: 12.367.0601.2021 – Manter a Educação Especial

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais - FUNDEB

VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.004 – Departamento de Educação Especial

PROJETO/ATIVIDADE: 12.367.0601.2021 – Manter a Educação Especial

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.005 – Departamento de Cultura e Turismo

PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0602.1060 – Construção do Centro de Eventos

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 70.000,00 (setenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.305.0701.2033 – Manter e Desenvolver Ações de Vigilância em Saúde

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

VALOR: 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.1064 – Construir Espaço Comunitário

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.1065 – Construir o CREAS

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2036 – Manter o Departamento do Bem Estar Social

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2036 – Manter o Departamento do Bem Estar Social

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 15.000,00 (quinze mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2040 – Subvenção ao CONSEG

ELEMENTO: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.003 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

PROJETO/ATIVIDADE: 08.243.0802.6046 – Proteger a Criança e o Adolescente

ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 6.000,00 (seis mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo

PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.0901.2048 – Manter o Departamento de Obras e Urbanismo

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo

PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.0901.2049 – Manter e Adequar Espaços Públicos Municipais

ELEMENTO: 3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Dec. D Contr. De Pessoal

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 29.000,00 (vinte e nove mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2052 – Manter o Departamento Rodoviário

ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 19.000,00 (dezenove mil reais)

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário

PROJETO/ATIVIDADE: 20.601.10011.2054 – Manter o Departamento de Agropecuária

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário

PROJETO/ATIVIDADE: 20.601.1001.2054 – Manter o Departamento de Agropecuária

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 17.000,00 (dezessete mil reais)

 

TOTAL:............. R$ 693.500,00

 

Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2014.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:B0704550