ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.324 DE 08/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$65.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotação a ser criada

 

17.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Turismo

17.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Turismo

17.001.13.392.0049.1.126. Fortalecimento dos eventos, ampliação da atividade turistica e educação patrimonial

924 – 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$65.000,00

 

Total Suplementação: R$65.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

99.000.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência

99.999.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência

99.999.99.999.0099.9.999. Reserva de Contingência

826 – 9.9.99.99.00.00 000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$65.000,00

 

Total Redução: R$65.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de Abril de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:B071378E