ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006/2022 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.

LEI Nº 006/2022

 

SÚMULA: Concede reposição de inflação sobre as tabelas salariais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal da Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Ulysses – DOUTOR ULYSSES PREV.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º- Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias relativo ao período de 01/2020 até 11/2021, atualizando as tabelas salariais contidas na lei municipal n° 006/2020, relativos ao quadro salariais efetivos, Diretoria Executiva e de aposentadorias e pensões do Doutor Ulysses Prev.

 

Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de Janeiro de 2020 até novembro de 2021, que foi de 15,32%.

 

Art. 3°- Fica assegurado a todos os beneficiários o salário mínimo nacional, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei, sendo fixado pela Medida Provisória nº 1.091/2021 o valor de R$1.212,00 (hum mil, duzentos e doze reais).

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, em 19 de Janeiro de 2022.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REMUNERAÇÃO

Diretor Presidente

R$4.819,45

Diretor Administrativo Financeiro

R$3.012,16

 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REMUNERAÇÃO

Contador

R$2.404,33

Advogado

R$2.277,37


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:B071EF42