ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO 8 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - LEI 1286/2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
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AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art.4°, §2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
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Tributo |
Modalidade |
Setores/ Programas/ Beneficiário |
Renúncia de Receita Prevista |
Compensação |
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2020 |
2021 |
2022 |
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LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado |
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138.136,18 |
146.769,69 |
155.575,87 |
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LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado |
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42.121,35 |
44.753,93 |
47.439,17 |
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LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado |
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1.115.100,00 |
1.184.793,75 |
1.255.881,37 |
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LIVRE - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza |
Alteração de alíquota |
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10.058,41 |
10.687,06 |
11.328,28 |
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Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização |
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado |
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3.443,46 |
3.658,68 |
3.878,20 |
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Total |
1.308.859,40 |
1.390.663,11 |
1.474.102,89 |
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FONTE: Planejamento - LDO 2.0.25/3 24/10/2019 13:59:13 |
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SMAFP |
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NOTA: Concessão de isenção de IPTU a empresa Bueno Engenharia e Construção Ltda pelo período de 12 (doze) anos, iniciando em 2020 com o valor de R$ 138.136,18. |
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Processo Administrativo nº 10.259/2019. |
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E concessão de isenção de IPTU a empresa Bree eficiência Energética S/A pelo período de 05 (cinco) anos, iniciando em 2020 com o valor de R$ 42.121,35. |
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Processo Administrativo nº 10.127/2019. |
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Desconto de até 20% para pagamento do IPTU a vista, conforme art. 24 e incisos I e II do CTM - Lei Municipal nº 38/2001, em torno de R$ 1.115.100,00 |
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Redução da alíquota de ISSQN de 5% para 2% a empresa Bree eficiência Energética S/A pelo período de 05 (cinco) anos, iniciando em 2020 com o valor de R$ 10.058,41. |
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Processo Administrativo nº 10.127/2019. |
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A concessão de isenção total de TLL a empresa Bree eficiência Energética S/A pelo período de 05 (cinco) anos, iniciando em 2020 com o valor de R$ 3.443,46. |
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Processo Administrativo nº 10.127/2019. |
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AS RENÚNCIAS DE RECEITAS DESTE DEMONSTRATIVO FORAM CONSIDERADAS NA ESTIMATIVA DE RECEITA da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Federal nº 101/2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. |
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Publicado por:
Naireli Elisa Dalagrama Lopes
Código Identificador:B0777284