ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 552/06/2014

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a seguinte L E I Nº 552/06/2014 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO A LEI:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 52.759,52 (Cinquenta e Dois Mil, Setecentos e Cinqüenta e Nove Reais e Cinqüenta e Dois centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

06.000000000000000

- Fundo Municipal de Saúde

 

06.010000000000000

- Divisão do Gabinete do Diretor do FMS

 

06.011030100211.021

- Ampliação e Reforma do Centro de Saúde

 

3.3.90.93.00.00

- Indenização e Restituições..(326)

R$ 2.200,81

4.4.90.51.00.00

– Obras e Instalações..(507)

R$ 11.151,84

4.4.90.51.00.00

– Obras e Instalações..(326)

R$ 39.408,71

TOTAL

R$ 52.761,36

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o;

 

- Superavit - FONTE (507):

- R$ 11.151.84

- Superávit - FONTE (326):

- R$ 24.759,52

- Excesso Arrecadação - FONTE (326):

- R$ 16.850,00

 

TOTAL...................R$ 52.761,36

 

Art. 3.º Fica revogada parcialmente a Lei 535/06/2013, datada de 08/07/2013, devido a sua utilização ter sido parcial.

 

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Em 19 de Fevereiro de 2.014.

 

SUELI ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal

(Exercício)


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:B07F017D