ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO N° 011/2025

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE DISPENSA EMERGENCIAL Nº 001/2025 – CONTRATO N° 011/2025, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA E A EMPRESA VIAÇÃO CRISTO REI LTDA

 

Pelo presente instrumento particular o Município de Nova Fátima, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 75.828.418/0001-90, situada na Rua Dr. Aloysio de Barros Tostes, nº 420, Centro, Nova Fátima (PR), neste ato representado pela Prefeita a Senhora Renata Montenegro Balan Xavier, brasileira, Casada, Advogada, portadora da Carteira de Identidade nº. 5.***.***-1 e CPF/MF nº 772.***.***-20, e a empresa VIAÇÃO CRISTO REI- LTDA, com sede na Rua João Cabral de Medeiros, nº 263, Centro, Cornélio Procópio/PR, sob CEP: 86.300-000, inscrita no CNPJ sob nº. 17.621.028/0001-49, representada pelo senhor Ezequiel Pacheco, inscrito no CPF sob o nº 349.417.549-72 e Carteira Nacional de Habilitação nº 0***05***13, com fulcro no Artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/2021, resolvem firmar o presente Termo de Rescisão Contratual do Contrato 011/2025, decorrente da Dispensa Emergencial nº 001/2025, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto da presente licitação Contratação de empresa para prestação do serviço de Transporte Escolar de alunos do Município de Nova Fátima, conforme especificações contidas na respectiva Dispensa Emergencial n°001/2025, que independente de transcrição, ficam fazendo parte deste instrumento.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

Fica rescindindo unilateralmente o contrato modalidade Dispensa Emergencial nº 001/2025, Contrato nº 011/2025 celebrado em 04 de fevereiro de 2025, fica rescindido a partir de 24 de março de 2025, com fundamento Cláusula Quarta do Contrato nº 011/2025.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

Motiva-se esta revogação uma vez que a empresa vencedora não aceitou o valor do quilômetro, com correção dos quilômetros rodados e do valor venal do veículo apresentado pela mesma.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão Contratual, correndo as respectivas despesas a expensas da CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA QUINTA

Ratificam que eventuais demandas judiciais decorrentes dessa rescisão, o foro da Comarca de Nova Fátima – PR.

 

Nova Fátima, 20 de março de 2025.


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:B08CA515