ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1303/2023
Súmula: " Declara de utilidade pública a CETES - Comunidade Educacional Terapêutica Emerson Silva – e dá outras providências ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública CETES - Comunidade Educacional Terapêutica Emerson Silva, uma instituição sem fins lucrativos de CNPJ 33.511.483/0002-29, com sede na Rua General Juliao Muller Neiva de Lima, 47 – Sítio Cercado - 81925-585, Estado do Paraná, e tendo sua filial localizada na Estrada das Onças, 1610, no bairro Campo do Diamante, em Mandirituba.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 05 de setembro de 2023.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:B08E993B