ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.151 DE 10/09/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$250.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural 07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural

266 – 3.3.90.30.00.00 – 000 – MATERIAL DE CONSUMO – R$250.000,00

 

Total Suplementação: R$250.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

01.001.01.031.0001.2.002. – Atividades do Poder Legislativo Municipal 3.3.91.97.00.00 – 000 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL R$250.000,00

 

Total Redução: R$ 250.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Setembro de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal de Palmeira

 


Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:B08EB1A9