ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.205 DE 02 DE JUNHO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos o Projeto de Lei do Executivo Nº.039/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 74.057,95 (setenta e quatro mil e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos) nos valores e discriminações abaixo:
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Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
498 |
03.002.10.303.0024.1.054 |
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL |
3.3.90.30 |
R$ 34.057,95 |
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498 |
03.002.10.303.0024.1.054 |
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL |
4.4.90.51 |
R$ 40.000,00 |
Art. 2º - Os recursos destinados à abertura dos créditos mencionados terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, as deduções das seguintes dotações:
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Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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498 |
03.002.10.303.0024.2.037 |
MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO |
3.3.90.30 |
R$ 40.000,00 |
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498 |
03.002.10.303.0024.2.037 |
MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO |
4.4.90.51 |
R$ 34.057,95 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, com vistas à inclusão da despesa, do projeto e do programa de que trata o art. 1º desta Lei.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:B097CC06