ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 045/2023
LEI N.º 045/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 93.207,27 (noventa e três mil, duzentos e sete reais e vinte e sete centavos), para Execução da Atividade Transferência a Entidades - Portador de Deficiência, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS |
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09.005 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.242.0000.0.000 |
Assistência ao Portador de Deficiência |
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08.242.0022.0.000 |
Atendimento aos Portadores de Deficiências |
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08.242.0022.2.044 |
Transferências a Entidades - Portador de Deficiência |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.20.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 33872 |
MDS-SIGTV_SUAS (APAE) Investimento Emenda Individual 411350220210001 |
25.876,02 |
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4.4.20.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 33873 |
MDS-SIGTV_SUAS (APAE) Investimento Emenda Individual 411350220210002 |
67.331,25 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
93.207,27 |
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 33872 e 33873.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 33872 |
MDS-SIGTV_SUAS (APAE) Investimento Emenda Individual 411350220210001 |
25.876,02 |
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Fonte 33873 |
MDS-SIGTV_SUAS (APAE) Investimento Emenda Individual 411350220210002 |
67.331,25 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
93.207,27 |
Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Transferências a Entidades - Portador de Deficiência |
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OBJETIVOS - |
Transferir Recursos para APAE destinados ao Atendimento a Pessoas Portadoras de Deficiências. |
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METAS 2023 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente destinados a Apae. |
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 30 (trinta) dias do mês de maio do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:B0A30FC8