ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 566/2018
LEI Nº 566/2018
SÚMULA: REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 553/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada na integralidade a Lei nº 553/2018, que fixava os subsídios dos Secretários e o Chefe de Gabinete para o período de abril de 2018 a dezembro de 2020.
Art. 2° - Fica reestabelecida a vigência do art. 3° da Lei Municipal n° 380/2011, fazendo jus os secretários municipais à recomposição salarial desde a data original de implantação dos subsídios fixados no artigo supra.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, 12 de dezembro de 2018.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
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