ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Diretoria de Contabilidade

DIRETORIA DE CONTABILIDADE
LEI 798/2025

SÚMULA: Dispõe sobre a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL para atendimento de Convênio firmado com a SEAB, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, Sr Paulo Roberto Pedro, no uso de suas Atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a abrir, no corrente exercício financeiro, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de: R$ 358.499,40(trezentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos),destinados à execução do Convênio SEAB para aquisição e instalação de 17 Estufas Agrícolas, conforme detalhamento:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA – AGRICULTURA

20.606.0018.2016 – Programa de Incentivo ao Produtor Rural

4.4.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 00000 – Recursos Ordinários / Convênio

Órgão Unidade Categoria Fonte Valor

08 – Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente 001 Agricultura 4.4.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – P Convênio SEAB + Contrapartida R$ 358.499,40.

Art. 2º Recursos para Cobertura

A cobertura do crédito autorizado no art. 1º será dada mediante:

I – Convênio SEAB

R$ 300.000,00

II – Contrapartida Municipal

R$ 58.499,40

Totalizando: R$ 358.499,40

Art. 3º Ficam alterados, no que couber, o Plano Plurianual – PPA (Lei nº 643/2021), a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 754/2024) e a Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei nº 767/2024).

Art. 4º Regime de Urgência

Esta Lei tramitará em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal, dada a necessidade imediata de execução do convênio estadual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jundiaí do Sul – PR, 18 de dezembro de 2025.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Priscila Fernanda Martins
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