ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.778/2018 24/10/2018
Súmula: Autoriza a cessão temporária de servidor municipal à Câmara Municipal de Vereadores.
A
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, temporariamente, servidor público municipal investido em cargo público de provimento efetivo para a prestação de serviços junto à Câmara Municipal de Vereadores de Realeza, sem que decorra qualquer ônus ao município, nos termos do artigo 106 da Lei Municipal nº. 1.627/2015.
Art. 2º - A cessão de servidor para o órgão público de que trata o artigo 1º desta lei será precedida de convênio celebrado entre as partes, de acordo com a minuta anexa, que a integra.
Art. 3º - A frequência do servidor cedido será controlada pela entidade pública cessionária e será informada mensalmente, por escrito, ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Realeza/PR, arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.
Art. 4º - A entidade pública cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para o desempenho de função que não esteja compreendida no Convênio.
Art. 5º - A cessão de que trata esta lei vigerá pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis a critério do Município cedente e da cessionária, sem prejuízo da possibilidade de revogação a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, mediante razão de interesse público.
Parágrafo único - A extinção da cessão, seja pelo termo final ou por revogação, não gerará direitos ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.
Art. 6º - O servidor cedido nos termos desta lei fará jus a todos os benefícios e gratificações decorrentes de seu cargo no Município de Realeza.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE REALEZA E A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORES PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS JUNTO À ENTIDADE CESSIONÁRIA.
Pelo presente termo de convênio, de um lado MUNICÍPIO DE REALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.º 76.205.673/0001-40, com sede administrativa na Rua Barão do Rio Branco, n.º 3507, Centro Cívico, em Realeza/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Milton Andreolli, RG n.º 4.758.215-6 SSP/PR e CPF n.º 127.482.138-07, doravante designado simplesmente CEDENTE, e de outro lado a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n.º 3507, Centro Cívico, no Município de Realeza/PR, neste ato representada por seu Presidente, Ozeias de Oliveira, doravante designado simplesmente CESSIONÁRIA, celebram o presente convênio que será regido pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores, e pela Lei Municipal n.º 1.627, de 23 de junho de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Realeza), mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 – O presente convênio tem por objeto a cessão da servidora pública municipal Adriana Marcia Bonatto, RG n.º 5.746.917-0, CPF n.º 771.862.149-91, ocupante do cargo de Auxiliar de Secretaria junto ao Município de Realeza/PR, para prestar auxílio compatível com as funções de seu cargo, nas atividades exercidas pela cessionária, sem que recaia qualquer ônus ao Município cedente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES:
2.1 – A CESSIONÁRIA fará o controle mensal da frequência do servidor cedido e o remeterá ao MUNICÍPIO, arquivando-se cópia para simples controle e eventuais informações decorrentes da cessão.
2.2 – A CESSIONÁRIA ficará responsável pela realização das avaliações de que tratam os artigos 39 e 40 da Lei Municipal n.º 1.627/15, no caso de o servidor cedido estar em estágio probatório, ou pela realização das avaliações de desempenho que tratam os artigos 11 a 15 da mesma lei, em se tratando de servidor estável. Em qualquer caso, tais avaliações, para produzirem efeito, deverão ser submetidas e aprovadas pelo Prefeito Municipal.
2.3 – A CESSIONÁRIA não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para atividade laboral que não esteja compreendida neste convênio, ficando responsável, em caso de desvio de função, pelo pagamento das diferenças eventualmente devidas ao servidor.
2.4 – A CESSIONÁRIA deverá treinar o servidor municipal para a execução das tarefas que lhe forem atribuídas.
2.5 – O servidor cedido fará jus a todos os benefícios decorrentes de seu cargo junto ao Município de Realeza/PR.
2.6 – A realização, pelo servidor cedido, de serviço extraordinário, trabalho noturno ou viagens a serviço, que possam gerar, respectivamente, o direito ao pagamento de horas extras, adicional noturno e diárias, somente poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.
2.7 – As funções a serem assumidas pelo servidor municipal colocado a disposição da CESSIONÁRIA não poderão extrapolar aquelas previstas no perfil para o qual foi contratado.
2.8 – O servidor municipal executará as tarefas a ele atribuídas observando as condições e procedimentos estabelecidos pela CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:
3.1 – Este convênio vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo esse prazo ser prorrogado, a critério do CEDENTE e do CESSIONÁRIA, enquanto perdurar a necessidade de cessão de servidor para o desenvolvimento normal dos serviços prestados pela CESSIONÁRIA.
3.2 – O CEDENTE e a CESSIONÁRIA reservam-se, todavia, o direito de revogar o presente convênio a qualquer tempo, adotadas as formalidades legais e em havendo interesse público, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO:
4.1 – Este convênio poderá ser denunciado por iniciativa dos partícipes mediante notificação prévia de 10 (dez) dias, respondendo, cada um, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo.
CLÁUSULA QUINTA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO:
5.1 – A execução do presente convênio será avaliada pelo CEDENTE mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, visando o correto cumprimento de suas cláusulas.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:
6.1 – A eficácia deste convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato pelo órgão da imprensa oficial, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
7.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Realeza/PR para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste convênio.
E por estarem justas e contratadas as partes assinam o presente convênio em duas vias de igual teor e forma, nas presenças das testemunhas que também o assinam.
Realeza, 24 de Outubro, de 2018.
MILTON ANDREOLLI,
Prefeito Municipal de Realeza
OZEIAS DE OLIVEIRA,
Presidente da Câmara de Vereadores
Testemunhas:
Nome: Tânia Regina de Oliveira
RG: 8.535.424-8
Nome: Eloise Marina Bedin
RG: 7.862.276-8
Assinatura:
Assinatura:
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:B0BBC6F8