ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.944/2020, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
SÚMULA: Autoriza proceder à revisão geral anual e reajuste nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo, comissionado e subsídios da CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder revisão geral anual nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, pelo índice oficial da inflação apurado em 4,48% (quatro virgula quarenta e oito centésimos por cento) sobre os vencimentos vigentes em 01 de janeiro de 2020, conforme previsão contida no artigo 37, X da Constituição Federal e artigo 389 da Lei Municipal nº 2.029/2012.
§ 1º – A revisão geral anual de que trata este artigo, será concedida nos termos do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
§ 2º - A revisão geral anual de que trata este artigo abarca todo o quadro de servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná.
§ 3º - A revisão Geral de que trata este artigo se aplica-se também aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Sertanópolis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2020.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de janeiro de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
JOSÉ ROGÉRIO DOS SANTOS
Presidente
ORIGEM: Projeto de Lei nº 003/2020
AUTORIA: Mesa Executiva da Câmara Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:B0C233F0