ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 817/2026

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI N.º 631, DE 12 ABRIL DE 2.023, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – O Auxílio Alimentação de que trata a Lei n.º 631, de 12 de abril de 2.023 passa a vigorar com o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 2.º - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o art. 2º da Lei n.º 631, de 12 de abril de 2.023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

[...]

Art. 2º - Fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais)o valor do Auxílio de que trata esta Lei, reajustável periodicamente através do IPCA ou outro índice oficial que venha substituí-lo.

[...]

 

Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-02-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 19 de Fevereiro de 2026.

 

ANÁRIO ALVES FILHO -

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI - 

1ª Secretária 

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:B0C3B00C