ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.123, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITO DE USO DE UMA LANÇA DISTRIBUIDORA À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA AGRICULTURA DA LOCALIDADE DE GUABIROBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o direito de uso de 01 (uma) lança distribuidora à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA AGRICULTURA DA LOCALIDADE DE GUABIROBA, pessoa jurídica de direito público privado, inscrita no CNPJ nº 32.402.***/0001-30, com sede à Localidade de Guabiroba, zona rural, no município de Teixeira Soares, Estado do Paraná – PR.
Parágrafo único. A manutenção e conservação do referido equipamento ficará sob responsabilidade da associação.
Art. 2º Cessará o direito ao uso do equipamento automaticamente retornando o domínio e a posse ao Município, caso seja constatado mau uso, atestado pelo CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável ou pela Secretaria Municipal de Agricultura em caso de encerramento do mandato da diretoria sem a eleição regular da sucessão administrativa.
Parágrafo único. O presidente da entidade responderá civil e criminalmente e em caráter solidário por eventuais danos sofridos ao equipamento, cabendo a este a obrigação de zelar pela sua conservação, manutenção, uso correto e adequado.
Art. 3º O prazo da concessão do direito de uso constante nesta lei é de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do termo de cessão de uso.
Parágrafo único. A presente concessão poderá ser prorrogada, mediante autorização por meio de lei municipal, por iniciativa do Poder Executivo.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2024, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 29/02/2024.
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:B0CAEC06