ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 110/2022

LEI MUNICIPAL Nº. 110/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação para realização de alienação mediante leilão público dos bens públicos móveis, constantes do Anexo I, pertencentes ao acervo patrimonial do Município de São Jerônimo da Serra – Paraná.

 

Parágrafo Único. O bem público imóvel de que trata o art.1º. deverá ser leiloado no estado de conservação em que se encontram, considerados economicamente inservíveis ou inviáveis para o uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimentos do interesse público.

 

Art.2º. O bem ofertado a alienação foi avaliado e especificado por Comissão Especial, através da Portaria especial, criada para esta finalidade.

 

Parágrafo Primeiro. Os bens descritos no Art. 1º. na relação do Anexo I da presente Lei poderão ser licitados por pessoas físicas ou jurídicas.

 

Parágrafo Segundo. Caso não haja licitante para o bem mencionado no Anexo I, deverá ser procedida nova avaliação de bens, e realizado novo procedimento licitatório, respeitando os seguintes parâmetros de abatimento, desde que não venha a representar valor vil a administração:

 

LEILÃO PÚBLICO

PORCENTAGEM MÁXIMA DE REPROGRAMAÇÃO DE VALORES.

1º LEILÃO

VALOR DA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO

2º LEILÃO

ABATIMENTO DE 20% SOBRE OS VALORES

3º LEILÃO

ABATIMENTO DE 40% SOBRE OS VALORES

4º LEILÃO

REAVALIAÇÃO DOS LOTES

 

Art. 3º. Fica autorizado nos termos desta lei a realização do procedimento mediante Leiloeiro Oficial Municipal ou ainda, na sua inexistência, através de Leiloeiro Oficial, contratado mediante procedimento licitatório.

 

Art. 5º. Para as despesas decorrente da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 14 DE ABRIL DE 2022.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões dos dias 11 e 14/04/2022.

 

ANEXO I

 

AVALIAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS/SUCATAS/ANTIECONÔMICOS PARA FINS DE LEILÃO

 

LOTE

DESCRIÇÃO DO BEM

ESTADO CONSERVAÇÃO

VALOR AVALIAÇÃO

1

Veículo Toyota/Bandeirante, 1993/1993, Branca, RENAVAN 0061.060694-8, CHASSI 9BR0J0080P1022872, PLACA ADU-0598.

BOM

R$ 25.000,00

2

Veículo Volkswagen/Santana, 2004/2004, Preta, RENAVAN 0082.205510-4, CHASSI 9BWAC03X34P002672, PLACA ALO-0F25

BOM

R$ 3.500,00

3

Veículo Fiat/Uno Mille Way Econ, 2013/2013, Branca, RENAVAN 0099.235905-8, CHASSI 9BD15804AD6893221, PLACA AXY-9801

RUIM

R$ 3.000,00

4

Veículo Volkswagen/Kombi, 2008/2008, Branca, RENAVAN 0095.271772-7, CHASSI 9BWGF07X18P017687, PLACA APS-4564

RUIM

R$ 4.500,00

5

Veículo Volkswagen/Kombi, 2008/2008, Branca, RENAVAN 0095.270672-5, CHASSI 9BWGF07X78P018133, PLACA APS-4467

RUIM

R$ 3.000,00

6

Veículo Mercedes Benz/O 370 RSD, 1988/1989, Branca, RENAVAN 0027.752992-1, CHASSI 9BM364298JC062456 REM, PLACA ADK-4H21

BOM

R$ 30.000,00

7

Veículo Citroen/Jumper Jaedi MIC, 2014/2015, Branca, RENAVAN 0104.714191-1, CHASSI 935ZCWMNCF2145657, PLACA AZO-7197

BOM

R$ 10.000,00

8

Veículo Scania/K113 TL 6x2 360, 1993/1994, Branca, RENAVAN 0061.432341-0, CHASSI 9BSKT6X2BP3463005, PLACA AED-7D78

BOM

R$ 35.000,00

9

Veículo Fiat/Uno Mille Way Econ, 2013/2013, Branca, RENAVAN 0058.994889-0, CHASSI 9BD15804AD6890013, PLACA AXQ-2803

INSERVÍVEL

R$ 2.500,00

10

Veículo GMC/12.170, 1997/1998, Branca, RENAVAN 0069.471554-9, CHASSI 9BG674NHWVC002118, PLACA AHS-0425

RUIM

R$ 20.000,00

11

Sucata Motores/ Caixas diversas.

INSERVÍVEL/SUCATA

R$ 800,00

12

Sucata de Motor

INSERVÍVEL/SUCATA

R$ 600,00

13

Sucata Madeira Lascas de Eucalipto Aprox. 300 Uni

INSERVÍVEL/ SUCATA

R$ 800,00

14

Sucata de Luminárias/ Reatores Iluminação Pública

INSERVÍVEL/SUCATA

R$ 150,00

15

Sucata Móveis Diversos

INSERVÍVEL/SUCATA

R$ 150,00

16

Sucata Ferrosa

INSERVÍVEL/SUCATA

R$ 200,00

17

Sucata de cadeiras de Madeira

INSERVÍVEL/SUCATA

R$ 100,00

18

Retroescavadeira – CASE Modelo 580H – 1985, motor LD8692B199395M, Chassi 6984654

RUIM

R$ 19.000,00

 

 

TOTAL FINAL

R$ 158.300,00


Publicado por:
Lucélia Pereira Martins
Código Identificador:B0CB4CE0