ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 897 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 897 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 3.528.715,80 (três milhões, quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e quinze reais e oitenta centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1°, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.586/2025 -- Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 3.528.715,80 (três milhões, quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e quinze reais e oitenta centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
11 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
11.001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
11.001.04 - Administração
11.001.04.122 – Administração Geral
11.001.04.122.0300 – Promoção de Agricultura
11.001.04.122.0300.2.066 – Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
Fonte: 1005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais ------ R$ 3.528.715,80
TOTAL: ------------ R$ 3.528.715,80
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.528.715,80 (três milhões, quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e quinze reais e oitenta centavos), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
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Código de Receita: |
Fonte: |
Valor: |
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1.7.2.4.99.0.1.17.00.00.00.00. – Convênio 502/2025 - E-Protocolo 23.790.216-5 - Programa Estradas de Integração |
1005 |
R$ 3.528.715,80 |
TOTAL: ------------------------ R$ 3.528.715,80
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 4 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:B0CDDD1B