ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 710 DE 2023

LEI Nº 710/2023
DATA: 19/05/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reposição dos subsídios dos Vereadores para o exercício de 2023.

 

A Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica concedida reposição dos subsídios mensais dos Vereadores, para Exercício de 2023, em 5,79% (Cinco vírgula setenta e nove por cento) a partir de 1º de Maio de 2023, de conformidade com Artigo 3º da Lei 539/2021, de 05 de Novembro de 2021.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de Maio de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 19 de maio de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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