ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento Planejamento
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 950-2022
Sumula: Estabelece critérios para a regulamentação que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política da Assistência Social do Município de Foz do Jordão - Paraná, revogando as disposições contrárias.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.
Parágrafo único: Entende-se por Benefícios Eventuais as provisões suplementares e provisórias, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de situação de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada Pela lei nº 12.435, de 2011).
Art. 2ºOs Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e/ou a sobrevivência dos seus membros.
Seção I
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 3ºOs Benefícios Eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, aos seguintes princípios:
I. integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
II. constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III. proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas financeiras ou compensações posteriores;
IV. adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
V. garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI. garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
VII. afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII. ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX. desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Seção II
Dos Critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 4ºSerão exigidos, para fins de concessão de quaisquer dos Benefícios Eventuais dispostos nesta Lei:
I. Cadastro válido da família e/ou beneficiário no Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Município, com renda familiar/individual máxima per capita de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional;
II. Realização de estudo socioeconômico da família/beneficiário, por profissional de serviço social, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;
III. requerimento formal do indivíduo ou responsável pela unidade familiar, acompanhado de documentos específicos que poderão ser solicitados quando da realização do estudo socioeconômico de que trata o inciso II deste artigo.
IV. Demais critérios que venham ser definidos por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º. O estudo de que trata o inciso II deste artigo poderá ser dispensado em caso de o indivíduo e/ou a sua família já serem acompanhados por equipes de referência do SUAS, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados em Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou em Centro Especializado de Referência de Assistência Social - CREAS, caso em que o profissional de serviço social deverá elaborar parecer técnico circunstanciado da situação socioeconômica familiar.
§ 2º. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
§ 3º. O valor de renda per capita definido no inciso I do caput, poderá ser reafixado via resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 4º.Exclusivamente para a modalidade de benefício eventual auxílio-funeral, o requisito previsto no inciso I do caput deste artigo será cadastro válido da família e/ou beneficiário no Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Município, com renda familiar/individual máxima per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo nacional.
CapítuloII
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 5º São formas de benefícios eventuais:
I. auxílio natalidade;
II. auxílio funeral;
III. auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;
IV. auxílio em situação de desastre, emergência e/ou calamidade pública.
Seção I
Do Auxílio-Natalidade
Art. 6ºO benefício eventual, na forma de Auxílio-Natalidade, constitui-se de uma prestação temporária de assistência social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
§ 1º: O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I. Atenções necessárias ao nascituro, com a concessão de enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios para higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º: Os bens de consumo referidos no inciso acima serão definidos por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 7ºO Auxílio-Natalidade constitui-se de prestação única, cujo requerimento para a sua concessão deverá ser apresentado por membro da família no prazo de 30 (trinta) dias antes ou até 30 (trinta) dias após o parto.
Art. 8ºO Auxilio-Natalidade será devido à família em igual número ao das ocorrências desse evento.
Seção II
Do Auxílio-Funeral
Art. 9ºO Benefício Eventual na forma de Auxílio-Funeral constitui-se em uma prestação temporária, concedida por meio de bens e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, sendo composto por:
I. Serviços funerários, compreendendo preparação, translado, velório e sepultamento de corpo humano sem vida;
II. Uma urna funerária básica com véu de ornamentação;
III. quatro velas de 5x5cm, livro de presença;
IV. vestimentas ou manto funerário.
V. isenção de pagamento de taxas para sepultamento às famílias beneficiadas.
§ 1º.O serviço de translado será fornecido até 100 (cem) quilômetros de percurso, desconsiderando e não contabilizado o percurso percorrido dentro do território do Município de Foz do Jordão.
§ 2º A urna deverá atender padrões mínimos a serem definidos no processo licitatório para contratação do kit de serviço funerário acima definido.
Art.10- O Auxílio-Funeral será prestado por empresa vencedora do certame licitatório realizado pelo Município de Foz do Jordão.
§ 1º O Auxílio-Funeral, é concedido por meio de bens e serviços, não podendo ser substituído no todo ou em parte, nem servir de abatimento para aquisição e contratação de outros produtos e serviços, daqueles expressamente descritos no art. 9º.
§ 2º O Auxílio-Funeral só poderá ser concedido após autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social de Foz do Jordão através de Parecer Técnico, após preenchimento dos requisitos e apresentação da documentação descrita no art. 4º desta Lei.
§ 3º Em casos excepcionais, a elaboração do expediente administrativo de concessão do Auxílio-Funeral, com a juntada dos documentos referidos no art. 4º desta Lei, poderá ser feita após o atendimento da família, à vista de elementos mínimos de necessidade da família, atestados por servidor competente.
§ 4º Em casos excepcionais, quando ultrapassado a quilometragem disposta no § 1º do art.9º desta Lei, o Município poderá autorizar e custear o pagamento do percurso excedente pelo preço ajustado no contrato oriundo do processo licitatório, exigindo-se, para tanto, parecer favorável do Assistente Social responsável pelo atendimento da família beneficiária do Auxílio-Funeral, no qual seja atestado a impossibilidade de a família requerente arcar com os custos do translado excedente, comprovando-se e justificando tal pleito com documentos.
Art. 11O Auxílio-Funeral poderá ser requerido:
I. por integrantes da família beneficiária, desde que comprovado o parentesco;
II. por Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social de Foz do Jordão, em caso de morte de indigentes ou pessoas sem familiares conhecidos.
Parágrafo único: o Auxílio-Funeral será devido à família em número igual ao das ocorrências desse evento.
Seção III
Benefícios Eventuais em Situações de Vulnerabilidade Temporária
Art. 12A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I. Riscos: Ameaça de sérios padecimentos;
II. Perdas: Privação de bens e de segurança material; e
III. Danos: Agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I. da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a manutenção social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio.
II. da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos e/ou dependentes;
III. da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV. de desastres, emergência e de situações de calamidade pública; e
V. de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 13. A efetividade e o aproveitamento dos Benefícios Eventuais em Situação de Vulnerabilidade Temporária dependerão do apoio e do desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento à população, bem como do empenho das próprias famílias ou indivíduos beneficiários, que deverão envidar esforços em prol do crescimento individual e social de seus membros, favorecendo o processo de construção da cidadania.
Subseção I
Manutenção Cotidiana da Família e/ou do Indivíduo em Situação de Risco ou Vulnerabilidade Social Temporária
Art. 14Os Benefícios Eventuais destinados às famílias ou indivíduos em situação de risco ou de vulnerabilidade social temporária, que visam à manutenção cotidiana dos seus membros ou do próprio indivíduo, abrangerão o necessário para alimentação, cuidados pessoais e condições mínimas de sobrevivência digna.
Art. 15São modalidades de Benefícios Eventuais que visam à manutenção cotidiana da família e/ou do indivíduo em situação de risco ou vulnerabilidade social temporária:
I. fornecimento de cesta básica de alimentos;
II. fornecimento de refeição;
Art. 16O Benefício Eventual na forma de fornecimento de cesta básica de alimentos será ofertado para famílias com a finalidade de suplementação alimentar de seus membros, desde que em toda ocorrência estejam presentes os requisitos estabelecidos no artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único: os indivíduos e suas famílias que receberem este Benefício Eventual serão encaminhados a programas e oficinas que promovam o desenvolvimento pessoal e profissional, com vistas à inclusão no mercado de trabalho.
Art. 17O Benefício Eventual em forma de refeição destina-se a atender situação específica e urgente de até três refeições por dia, do indivíduo em situação de risco ou em vulnerabilidade social.
§ 1º: O fornecimento de refeição terá sua ocorrência limitada a 4 (quatro) vezes, por indivíduo, dentro de um período de 12 (doze) meses, sendo que somente pode ser ofertado se por outro Beneficio não puder ser suprida a vulnerabilidade.
§ 2º A Secretaria de Assistência Social adotará meios legais que julgue ser mais conveniente com sua demanda, a fim de viabilizar e efetivar o fornecimento de refeição.
Art. 18O Benefício Eventual em forma de fornecimento de refeição pode ser justificadamente concedido em conjunto (no mesmo ato) com outros benefícios eventuais dispostos nesta Lei, exceto em conjunto com o Benefício eventual na forma de fornecimento de cesta básica de alimentos.
Subseção II
Aluguel-Social
Art. 19O Benefício eventual em forma de Aluguel-Social, que destina-se atender famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social por falta de moradia, será prestado via transferência de recursos a fim de possibilitar aos seus beneficiários o custeio da locação de um imóvel que lhes sirva de residência, por tempo determinado e não superior a 03 (três) meses.
Art. 20O Benefício Eventual de Aluguel Social será destinado prioritariamente à:
I. Jovens oriundos de situação de acolhimento institucional do município de Foz do Jordão e que atinjam a maioridade civil, quando houver determinação judicial, e quando não disponham de familiares;
II. Famílias residentes em Foz do Jordão que, em razão de ocorrência de desastres, tenham perdido integralmente seu único local de residência, sem que haja possibilidade de reparo imediato da habitabilidade mínima do local de moradia por outra forma de Benefício Eventual, situação tal a ser aferida por profissional técnico do Município, ou ainda pela Defesa Civil, em caso de interdição;
III. a outros grupos de indivíduos e circunstâncias que venham ser definidos(as) por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social ou por determinação judicial.
Art. 21O Benefício Eventual de Aluguel Social será no valor máximo de 120 (cento e vinte) Unidades Fiscais do Município – UFM mensais.
Parágrafo único - Na hipótese de o aluguel mensal contratado ser inferior ao valor acima estabelecido, o pagamento limitar-se-á ao valor estabelecido no contrato.
Art. 22Somente poderão ser objeto de locação, para fins de Benefício Eventual de Aluguel Social, os imóveis que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de áreas de risco, e nos limites deste Município de Foz do Jordão.
Art. 23A procura do imóvel, a negociação dos valores com o proprietário, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores serão responsabilidades do titular do benefício, após a formalização de pedido e aprovação do mesmo, nos moldes do art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro, tributário, legal ou contratual em relação ao locador, inclusive as relativas a contas de consumo, em caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário.
Art. 24O Benefício Eventual de Aluguel Social será concedido em prestações mensais ao titular do benefício, responsável pela unidade familiar requerente.
§ 1°.O Município em nenhuma hipótese poder ser considerado fiador ou mesmo avalista do locatário, de que o Município fica isento de quaisquer responsabilidades por:
I. eventuais danos ocasionados no imóvel ou à terceiros;
II. valores de contas de consumo, tais como energia elétrica, água, internet, gás, entre outras;
III. valores tributários incidentes sobre o imóvel, inclusive IPTU, taxas de esgoto e iluminação pública;
IV. eventuais danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da relação contratual promovidas via Aluguel Social;
V. eventual multa contratual e/ou juros de mora;
VI. honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de execução contratual;
VII. eventual obrigação de reparação do bem para as condições iniciais do contrato;
VIII. eventual exigência de qualquer outra obrigação de fazer ou deixar de fazer decorrentes da relação contratual;
IX. valores referentes taxas ou parcelas ordinárias e extraordinárias de condomínio;
X. taxas de administração imobiliária;
XI. taxas de seguros residenciais;
XII. valores referentes a manutenção predial necessária;
§ 2º A continuidade da concessão do Aluguel Social está condicionada à apresentação mensal dos recibos de quitação dos alugueis dos meses anteriores, emitidos necessariamente pelo locador em nome do beneficiário do Aluguel Social, que deverão ser apresentados até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação.
§ 3º O valor do primeiro mês de Aluguel Social só será repassado ao final dos 30 (trinta) dias iniciais de fruição do bem imóvel locado, e assim sucessivamente os demais alugueis vincendos, observado o disposto no art.43, inciso III, da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Art. 25Os indivíduos e famílias que forem beneficiados com o Aluguel Social e não tiverem solução de moradia no prazo máximo de concessão do benefício, poderão ter, excepcionalmente e de forma justificada por profissional competente, prorrogado por uma única vez o prazo definido no art. 19, caput, desta Lei, mediante apresentação de aditivo contratual ou novo contrato de aluguel (observado os critérios definidos pelo art.24 e seus §§ acima).
Art. 26É vedada a concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social a mais de um membro da mesma família, concomitantemente.
Art. 27Fica vedado o pagamento de Aluguel Social a famílias ou indivíduos que já tenham sido beneficiados com programas de habitação e/ou regularização fundiária a menos de 120 (cento e vinte) meses, a contar da data do recebimento do imóvel ou regularização, excepcionada apenas nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente decretada, decorrente de fato que tenha atingido imóveis residenciais e que os tenha tornando inabitáveis, e desde que a família beneficiária esteja incluída entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil, ou ainda em situação isolada de desastre que torne impossível a habitabilidade do imóvel que servia de residência ao indivíduo ou família.
Subseção IV
Documentação Civil
Art. 28O Benefício Eventual na forma de Documentação Civil tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de:
I. encaminhamento e pagamento de taxas e emolumentos para expedição de documentos civis básicos, inclusive segunda via;
II. providências relacionadas a cópias de documentos necessários para a solicitação da confecção da documentação civil básica.
Subseção V
Transportes
Art. 29O Benefício Eventual de transporte consistirá no fornecimento de passagem rodoviária interurbana para o indivíduo que, além de satisfazer os critérios previstos no art. 4º desta Lei, esteja impossibilitado de se deslocar em decorrência de qualquer das seguintes situações:
I. atendimento de indivíduo em trânsito, que se encontre em situação de rua;
II. atendimento de mulheres vítimas ou em iminente risco de violência, para seus filhos e dependentes;
§1º O Benefício Eventual referido no caput poderá ser concedido uma única vez durante o período de 12 (doze) meses, ou em período menor mediante avaliação social favorável.
§ 2º. O Beneficio Eventual referido no caput deverá ser suficiente para que o beneficiário chegue até a cidade mais próxima do Município de Foz do Jordão, levando-se em consideração sempre o destino final pretendido pelo beneficiário, podendo, excepcionalmente, ser oferecido diretamente até o destino final pretendido se por motivo justificado, se assim entender o responsável técnico pelo laudo social do requerente.
Subseção VI
Situação de Desastre, Emergência e Estado de Calamidade Pública
Art. 30O Benefício Eventual em Situação de Desastre, Emergência ou de Calamidade Pública é uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir necessidades do indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas, com vistas a assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia dos referidos beneficiários.
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se:
I. desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, que tenha causando danos que comprometam a habitabilidade do imóvel que servia de residência a determinado indivíduo ou família até então residente em Foz do Jordão.
II. situação de emergência: situação anormal que tenha atingido imóveis residenciais de cidadãos deste município, que acabe por comprometer a habitabilidade dos mesmos, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do Município.
III. estado de calamidade pública: situação anormal que tenha atingido imóveis residenciais de cidadãos deste município, que acabe por comprometer a habitabilidade dos mesmos, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do Município.
§ 2º Para situações de emergência ou estado de calamidade pública, necessariamente dependerá de reconhecimento formal por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 31 É condição para o recebimento do Benefício Eventual em Situação de Desastre, Emergência ou de Calamidade Pública, que o indivíduo ou a família, além de satisfazer os critérios do art. 4º desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos e tenha sua residência sido comprometida ou interditada, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil, ou, quando em situação isolada de desastre, seja reconhecida tal circunstancia por laudo de profissional habilitado do Município de Foz do Jordão.
Art. 32O Benefício Eventual em Situação de Desastre, Emergência ou de Calamidade Pública, poderá ser concedido em serviços e bens de consumo para propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo, dentre outros itens:
I.fornecimento de telhas suficientes para reparação da cobertura da unidade habitacional atingida;
II. Outros itens e serviços que eventualmente forem definidos no ato expedido pelo Poder Executivo Municipal para fins de reconhecimento de situação de emergência ou calamidade pública.
III. Outros itens que venham ser definidos por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.
CapítuloIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 Os benefícios definidos nesta lei cessarão imediatamente ao beneficiário ou família que:
I. deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no art. 4º desta Lei, a ser verificado por parecer social devidamente justificado;
II. Se utilizar de qualquer dos benefícios, inclusive dos locais de abrigo ou residência locada via aluguel social, para prática de crimes ou contravenções penais, ou para outras finalidades que não residencial;
III. Sublocar o imóvel em locação, no caso do benefício de aluguel social;
IV. prestar declaração falsa ou dar fim diverso a qualquer dos benefícios eventuais recebidos.
§ 1º: na hipótese do inciso II, III e IV do caput, o beneficiário ficará sujeito a restituição dos valores recebidos a titulo de benefício acrescido de multa equivalente ao dobro dos valores recebidos a título de benefício eventual, ficando ainda sujeito a responsabilização cabível (administrativa, civil e/ou criminal), porém observados previamente a ampla defesa e contraditório.
§ 2º: Os benefícios de que tratam a presente Lei tem caráter suplementar e provisório, não configurando a concessão em direito adquirido a prestações sucessivas e periódicas.
Art. 34Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social:
I. a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II. expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 35Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I. fiscalizar e prestar informações ao Município sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais;
II. apreciar estudos de demanda, revisão dos tipos e valores dos benefícios eventuais concedidos com base nos dados e/ou propostas da Secretaria Municipal de Assistência Social ou em razão de regulamentação Federal ou Estadual.
III. Acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para este fim.
IV. Expedir as resoluções e/ou regulamentações nos casos previstos nesta Lei, e bem assim proceder para com as situações aqui não previstas.
Art. 36As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas, a cada exercício financeiro, na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao custeio dos Benefícios Eventuais serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 37Ficam revogadas as Leis Municipais nº 449/2010 e nº 756/2017.
Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 17 de maio de 2022.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Henrard
Código Identificador:B0D5069F