ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3115

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ

LEI N.º 3115/2021, de 22 de dezembro de 2021.

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóveis e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder alienação, mediante Concorrência Pública, dos imóveis abaixo relacionados, todos de propriedade do Município de Coronel Vivida:

I. Chácara nº 02 da subdivisão do lote 33, situado no Núcleo Barro Preto, contendo área de 11.709,39m² (onze mil e setecentos e nove metros e trinta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, localizada no Parque Industrial João Agnolin, conforme matrícula nº 13.612, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida Paraná. Patrimônio nº 08.365. Valor atribuído R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais);

II. Chácara sob nº 02-B da subdivisão do lote 33, situado no Núcleo Barro Preto, com área de 1.982,20m² (um mil e novecentos e oitenta e dois metros e vinte centímetros quadrados), sem benfeitorias, localizada no Parque Industrial João Agnolin, conforme matricula nº 13.614, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida Paraná. Patrimônio nº 08.363. Valor atribuído R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais);

III. Chácara nº 417 do Núcleo Barro Preto, com área: 3.317,87m² (três mil e trezentos e dezessete metros e oitenta e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, conforme matrícula nº 19.747, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Patrimônio nº 08.522. Valor atribuído R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);

IV. Lote nº 02, da quadra nº 02, com a área de 1.265,00m² (um mil e duzentos e sessenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, localizado na Vila Industrial, conforme matrícula nº 19.782, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Patrimônio nº 08.0009. Valor atribuído R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

V. Parte da chácara nº 22 da subdivisão do Lote rural nº 33, situada no Núcleo Barro Preto, com área contendo 3.232,70m² (três mil e duzentos e trinta e dois metros e setenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, conforme matrícula nº 14.142, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Patrimônio nº 08.0059. Valor atribuído R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

VI. Lote urbano nº 02, da quadra nº 18, do Loteamento Jardim Primavera I – 2ª Parte, anexado a urbanização da Sede desta cidade, com área de 4.181,24m² (quatro mil e cento e oitenta e um metros e vinte e quatro centímetros quadrados), sem benfeitorias, conforme matrícula nº 16.722, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Patrimônio nº 08.573. Valor atribuído R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

§1º. O valor mínimo individual dos bens identificados no art. 1º desta Lei, foi atribuído em decorrência do Laudo de Avaliação emitido Pela Comissão Permanente de Avaliação constituída através da Portaria nº 006/2021, de 15 de janeiro de 2021.

§2º. As normas para alienação dos imóveis referidos nos incisos deste artigo serão as previstas na Lei Municipal nº 2943/19, de 03 de dezembro de 2019.

§3º. Os bens indicados acima serão alienados mediante regular procedimento licitatório.

Art. 2º. A alienação dos imóveis previstos no artigo anterior fica condicionada ao parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Estratégico Municipal – CODEM, instituído pelo Decreto nº 7.597/21, de 17 de março de 2021.

 

Art. 3º. Ficam desafetados da condição de uso especial, passando a integrar a categoria de bens dominiais, os imóveis identificados no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2021.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração e Fazenda


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:B0D56340