ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1478

LEI ORDINÁRIA N.º 1478/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 753.321,47 (setecentos e cinquenta e três mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

324

19.001.0010.0301.0045.2013 - CONSUD - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

04965

77.008,88

10

Especial

338

22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo

30113

25.504,95

10

Especial

338

22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo

30113

25.000,00

12

Suplementar

341

22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339030000000000000 - Material de consumo

37063

12.451,82

13

Especial

342

22.001.0008.0243.0061.1025 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE - DELIBERAÇÃO Nº 25/2024 - CEDCA/PR.3449051000000000000 - Obras e instalações

38793

135.449,55

14

Suplementar

343

22.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339030000000000000 - Material de consumo

39000

93,29

15

Suplementar

344

22.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339030000000000000 - Material de consumo

39001

78,64

16

Especial

345

22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo

37034

10.891,65

17

Suplementar

347

22.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

39005

25.267,02

17

Suplementar

346

22.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

39004

754,23

18

Suplementar

348

22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo

30934

15.048,00

19

Suplementar

349

22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339030000000000000 - Material de consumo

33413

59,63

2

Especial

325

18.001.0015.0125.0144.2036 - DEMTRAN - DEPARTAMENTO ENEASMARQUENSE DE TRÂNSITO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

30004

8.413,43

20

Especial

350

22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

37028

203,38

20

Especial

351

22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

37016

157,11

21

Especial

351

22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

37016

8,00

21

Especial

350

22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

37028

10,00

22

Especial

352

22.001.0008.0242.0148.2045 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD.3339030000000000000 - Material de consumo

33414

171,41

23

Suplementar

353

22.001.0008.0244.0038.2043 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

33415

16.401,99

24

Suplementar

355

22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

30940

11.936,49

24

Suplementar

354

22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo

39348

14,25

25

Especial

356

19.001.0010.0242.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3335030000000000000 - Material de consumo

30188

5.000,00

25

Especial

357

19.001.0010.0242.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3335039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

30188

39.719,00

3

Suplementar

326

21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

31015

604,14

4

Suplementar

327

18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

30501

17.522,89

5

Suplementar

328

21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

30504

34.930,57

6

Suplementar

330

21.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

30507

100.000,00

6

Suplementar

329

21.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339030000000000000 - Material de consumo

30507

93.250,34

7

Suplementar

333

21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

33512

8.054,00

7

Suplementar

331

21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

33510

3.320,76

7

Suplementar

332

21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

33511

19.887,89

8

Suplementar

335

22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339030000000000000 - Material de consumo

30006

1.808,04

8

Suplementar

334

22.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339030000000000000 - Material de consumo

30007

1.738,08

9

Especial

336

22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo

30112

32.562,04

9

Especial

337

22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

30112

30.000,00

 

 

 

 

Total

753.321,47

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4172450010300000000 RESOLUÇÃO SESA 544/2025 - Qualificação do acesso e atendimento de procedimentos de Média Complexidade - MCA - VINCULO 4965 - C/C 88907-5

04965

77.008,88

Superávit

 

DEMTRAN

00004

8.413,43

Superávit

 

Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

01015

604,14

Superávit

 

Receitas de Alienações Ativos

00501

17.522,89

Superávit

 

Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.

00504

34.930,57

Superávit

 

COSIP - Contribuição de Iluminação Publica

00507

193.250,34

Superávit

 

Taxas - Prestação de Serviços

00511

19.887,89

Superávit

 

Taxas - Exercício Poder de Polícia

00510

3.320,76

Superávit

 

Cide (lei 10866/04, Art. 1ºb)

00512

8.054,00

Superávit

 

IR ECA

00006

1.808,04

Superávit

 

IR FUNDO MUNICIPAL IDOSOS

00007

1.738,08

Superávit

 

Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FEDIM

10112

62.562,04

Superávit

 

DELIBERAÇÃO nº 04/2024 - CEDM/PR

10113

50.504,95

Superávit

 

FEAS/INCENTIVO PRIMEIRA INFÂNCIA

07063

12.451,82

Superávit

 

DELIBERAÇÃO 025/2024 - FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA - CRECHES

08793

135.449,55

Superávit

 

Incentivo Financeiro Projetos e Programa Pessoa Idosa

09000

93,29

Superávit

 

DELIBERAÇÃO Nº 015/2022 - CEDI/PR

09001

78,64

Superávit

 

Transferências de Emenda Parlamentar Dep. Leandre

07034

10.891,65

Superávit

 

DELIBERAÇÃO Nº 024/2023-CEDI/PR Paraná Viaja Mais 60

09004

754,23

Superávit

 

DELIBERAÇÃO Nº 034/2024-CEDIPI/PR Paraná Viaja Mais 60 - FASE II

09005

25.267,02

Superávit

 

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

00934

15.048,00

Superávit

 

Deliberação 078/2021 - CEDCA

93413

59,63

Superávit

 

Incentivo Atenção à Criança e Adolescente

07028

203,38

Superávit

 

FIA - VEÍCULO

07016

157,11

Excesso

 

4132101010213000000 Rem. Dep. Banc. FIA ATENÇÃO CCA c/c 82097-0 vinculo 7028

07028

10,00

Excesso

 

4132101010203350000 Rem Dep. Bancário FIA 75617-2

07016

8,00

Superávit

 

Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - Programa BPC na Escola

93414

171,41

Superávit

 

PAS - PISO ÚNICO

93415

16.401,99

Superávit

 

FNAS/PROCAD-SUAS

09348

14,25

Superávit

 

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015

00940

11.936,49

Superávit

 

EMENDA DE BANCADA 50410002 - APAE

10188

44.719,00

 

 

Total

753.321,47

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

4

0,00

8.413,43

0,00

6

0,00

1.808,04

0,00

7

0,00

1.738,08

0,00

501

0,00

17.522,89

0,00

504

0,00

34.930,57

0,00

507

0,00

193.250,34

0,00

510

0,00

3.320,76

0,00

511

0,00

19.887,89

0,00

512

0,00

8.054,00

0,00

934

0,00

15.048,00

0,00

940

0,00

11.936,49

0,00

1015

0,00

604,14

0,00

4965

0,00

0,00

77.008,88

7016

0,00

157,11

8,00

7028

0,00

203,38

10,00

7034

0,00

10.891,65

0,00

7063

0,00

12.451,82

0,00

8793

0,00

135.449,55

0,00

9000

0,00

93,29

0,00

9001

0,00

78,64

0,00

9004

0,00

754,23

0,00

9005

0,00

25.267,02

0,00

9348

0,00

14,25

0,00

10112

0,00

62.562,04

0,00

10113

0,00

50.504,95

0,00

10188

0,00

44.719,00

0,00

93413

0,00

59,63

0,00

93414

0,00

171,41

0,00

93415

0,00

16.401,99

0,00

Total

0,00

676.294,59

77.026,88

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 16 de abril de 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:B0D9A91E