ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.964, DE 06 DE MAIO DE 2020.*

SÚMULA: Cria a função gratificada (FG) de Diretor de Assuntos Jurídicos na Procuradoria do IPMR, incluindo o Anexo VI na Lei n.º 3.887, de 26 de novembro de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluso o Anexo VI à Lei n.º 3.887, de 26 de novembro de 2018, conforme anexo, criando a função gratificada (FG) de Diretor de Assuntos Jurídicos na Procuradoria do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia.

 

Parágrafo único. O valor da função gratificada estabelecida neste artigo observará as regras do artigo 16, inciso I e parágrafos 1º a 9º, bem como Anexo III, todos da Lei Municipal n.º 3.744, de 30 de Dezembro de 2015.

 

Art. 2º A função gratificada (FG) de Diretor de Assuntos Jurídicos na Procuradoria do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia será paga somente até a nomeação de servidor pertencente ao quadro próprio da autarquia.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de Maio de 2020.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

ELUIZA MESSIANO BETTEGA

Prefeito Municipal

Diretora Presidente do Rolândia Previdência

 

MARCOS ROGÉRIO GABRIEL

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal de Finanças

Secretário Municipal da Administração

 

Autógrafo Nº 013/2020

Projeto de Lei Ordinária Nº 009/2020

Autoria: Poder Executivo

 

ANEXO I

 

“ANEXO VI”

 

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

TABELA I

 

Título

Código

Valor de gratificação

Quantitativo

DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS

FG01

1.255,14

01

 

TABELA II

 

Especificação da Função Gratificada

 

Função Gratificada: Diretor de Assuntos Jurídicos

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Estabelecer a gestão estratégica de atuação da Procuradoria do Instituto Municipal de Previdência de Rolândia; auxiliar o Superintendente, Diretores e Conselheiros do IPMR no cumprimento de suas atribuições; coordenar as atividades de administração e de desenvolvimento organizacional da Procuradoria do IPMR; instaurar e instruir, por determinação do Superintendente os processos administrativos - disciplinares e as sindicâncias em que sejam indiciados servidores do IPMR; elaborar o regulamento do estágio probatório dos servidores da IPMR; apontar ao Superintendente as necessidades de pessoal ou material, nos serviços afetos à Procuradoria do IPMR; promover o intercâmbio e a integração de informações entre as Procuradorias de Institutos de Previdência Municipais da região metropolitana de Londrina; coordenar grupos de estudos temáticos nas áreas de interesse comum da Superintendência, Diretorias e Conselhos do IPMR; acompanhar o cumprimento dos prazos e, quando ultrapassados, comunicar ao Superintendente, para as providências cabíveis; coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e projetos de assuntos jurídicos de interesse do IPMR; executar outras atividades pertinentes na área jurídica que lhe forem delegadas por determinação do Superintendente.

*Republicado por erro


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:B0E0B0FF