ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1178/2021

LEI N° 1178/2021

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

 

A CAMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná

aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 64.465,00 (sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais), destinado a reforço da dotação orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 04 122 0002.1187

-

Aquisição de Veículos para a SMO

Fonte

3 1 1040

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - CONV. 272-2020 – SEDU – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

57.000,00

Fonte

0 3 1023

-

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

7.465,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

64.465,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

64.465,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos

abaixo descrita, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1040

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - CONV. 272-2020 – SEDU

2.4.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00

57.000,00

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 7.465,00 (sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

1023

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

7.465,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial aque se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1187, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

01

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

1187

PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO

64.465,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei o fica incluída a Ação Orçamentária 1187 para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras (l,00)

1187

PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO

64.465,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de fevereiro de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Alvaristo
Código Identificador:B0E276D1