ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1178/2021
LEI N° 1178/2021
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
A CAMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná
aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 64.465,00 (sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais), destinado a reforço da dotação orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001 04 122 0002.1187 |
- |
Aquisição de Veículos para a SMO |
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Fonte |
3 1 1040 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - CONV. 272-2020 – SEDU – exercício corrente |
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4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
57.000,00 |
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Fonte |
0 3 1023 |
- |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM – exercícios anteriores |
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4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
7.465,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
64.465,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
64.465,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos
abaixo descrita, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
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1040 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - CONV. 272-2020 – SEDU |
2.4.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00 |
57.000,00 |
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 7.465,00 (sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
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1023 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
7.465,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial aque se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1187, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
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04 |
FUNÇÃO: Administração |
Veículos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
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122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
01 |
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0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
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1187 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO |
64.465,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei o fica incluída a Ação Orçamentária 1187 para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Veículos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
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0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras (l,00) |
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1187 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO |
64.465,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de fevereiro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josiane Alvaristo
Código Identificador:B0E276D1