ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 006, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2020.
SÚMULA: Ratifica a Resolução 005/2019 do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Bandeirantes do Estado do Paraná - CINDEB, que extingue o Consórcio e dá outras providencias.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ratificada pelo Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, a Resolução nº 005/2019, de 21 de novembro de 2019, que extingue o Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Bandeirantes do Estado do Paraná - CINDEB e dá outras providencias, nos termos do inciso XI, artigo 9º e, §1º, artigo 12, do Estatuto do Consórcio CINDEB, Artigo 63 do Protocolo de Intenções do CINDEB e, artigo 12º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Parágrafo único. É parte integrante dessa Lei, cópia da Resolução 005/2019, na forma do Anexo Único.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 14 (QUATORZE) dias do mês de maio de 2020.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:B0E4B8BA