ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.168, DE 28 DE MAIO DE 2024.
O Povo do Município de Realeza, Estado do Paraná, por seus Vereadores na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei;
Art. 1ºFica autorizado o Poder Público Municipal de Realeza/PR, a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei Federal nº10.188, de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, o imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 33111, do Cartório do Registro de Imóveis de Realeza/PR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), conforme consta nos autos do Processo nº 20230801183330 - Portaria MCID Nº 1482/2023.
Parágrafo único. O imóvel destinado à doação, objeto da matrícula imobiliária nº 33111, corresponde ao imóvel Lote Rural n° 42-CDA, 44AA, 46AA, 47AA, 48CA e 50BA, da gleba 35-AM, com área de 28.764,96m².
Art. 2ºO imóvel que trata o artigo 1º,tem como avaliação totaliza o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), fica por esta Lei desafetado da categoria de bens públicos, passando a ser bem dominial do Município de Realeza/PR.
Art. 3ºO bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, será destinado para implantação de habitação de interesse social, e constará nos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;
III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - não são passiveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 4ºA Donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda, em conformidade com as normas estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Art. 5ºPoderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, as famílias que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Programa.
Art. 6ºA propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pela Donatária para cada um dos beneficiários, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 7ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR isenção de impostos nos moldes de art. 2° e 3° da Lei Municipal 2127/2023.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Realeza, 28 de maio de 2024.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:B0E60B17