ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 503

LEI Nº 503/2016

 

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as atividades abaixo especificadas e abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para as respectivas dotações orçamentárias:

 

06

SECRETARIA DE SAÚDE

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEÇ

10.301.0012.2107

PROGRAMA FARMACIA DO PARANA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01701 00356

Transferências Públicas Estaduais Valor: R$ 6.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01702 00356

Transferências Públicas Estaduais Valor: R$ 24.000,00

 

06

SECRETARIA DE SAÚDE

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0012.2107

INCENTIVO FINANCEIRO APSUS BIENIO - INV. IMPLANT. TRANSP. SANITARIO - PROG APSUS – RESOLUÇÃO SESA Nº 246/2016

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01703 00355

Transferências Públicas Estaduais Valor: R$ 120.000,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme discriminado abaixo:

 

Código receita

Descrição

Saldo inicial

Arrecadação

Excesso Verificado

17.22.33.06.00.00

TRANSFERENCIAS DO ESTADO PARA O PROGRAMA FARMACIA PARANA - CUSTEIO

0,00

6.000,00

6.000,00

24.72.01.99.04.00

TRANSFERENCIAS DO ESTADO PARA O PROGRAMA FARMACIA PARANA – CAPITAL

0,00

24.000,00

24.000,00

24.72.01.99.01.00

INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO AQUISIÇAO EQUIPAMENTOS AT. PRIMARIA

0,00

355.000,00

120.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 01 de agosto de 2016.

 

ELIAS SCHREINER,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:B0F9E11B