ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.770 DE 17 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCED

LEI N.º 2.770 DE 17 DE MARÇO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a Incluir e alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

930

09.002.0010.0301.0024.2201 - Manutenção Programa Mais Médico no Município.

3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

00303

50.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

442

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

50.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

930

09.002.0010.0301.0024.2201 - Manutenção Programa Mais Médico no Município.

3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

00303

50.000,00

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

442

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

50.000,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

930

09.002.0010.0301.0024.2201 - Manutenção Programa Mais Médico no Município.

3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

00303

50.000,00

 

Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

442

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

50.000,00

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de março de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:B0FC5A57